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DOUInforme 30.05.2022

Informativo

por publicado: 30/05/2022 13h48 última modificação: 30/05/2022 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 30 de maio de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 11.084, DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados

Unidos da América.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-B, p. 1, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Relações Internacionais. Segurança Pública.

DECRETO Nº 11.085, DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-B, p. 1, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 24, DE 27 DE MAIO DE 2022

Altera o DOC-ICP-05.03 para melhorias nos procedimentos de coleta e verificação da qualidade de biometrias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Chaves Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2022

Delega competências no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA SAF/MAPA Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Combustível.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

PORTARIA SPU-TO/ME Nº 4.829, DE 26 DE MAIO DE 2022

Aceita a doação, sem encargo, realizada por meio da Lei Estadual nº 1.044/99 e regulamentada pelo Decreto nº 725/1999, do imóvel urbano Sítio Aeroportuário de Palmas, Loteamento Taquari ou Tatá, registrado sob a matrícula 153.369 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas. O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação do Aeroporto de Palmas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-77, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 27 DE MAIO DE 2022

Aprova o Fluxo Geral de implementação da Lei nº 13.431, de 4.4.2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)", e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Estatuto da Criança e do Adolescente. Violência.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2022

Institui o projeto desterro que trata da gestão de cumprimento de decisões judiciais pelo ICMBio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Meio Ambiente. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 1.703, DE 26 DE MAIO DE 2022

Reconhece, sumariamente, a situação de emergência em vários municípios do Estado de Alagoas/AL, em função do desastre CHUVAS INTENSAS - COBRADE Nº 1.3.2.1.4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-A, p. 1, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Situação de Emergência.

PORTARIA Nº 1.708, DE 27 DE MAIO DE 2022

Reconhecer, sumariamente, a situação de emergência em vários municípios do Estado de Alagoas/AL, em função do desastre CHUVAS INTENSAS - COBRADE Nº 1.3.2.1.4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-B, p. 1, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Situação de Emergência.

PORTARIA Nº 1.709, DE 27 DE MAIO DE 2022

Reconhece, sumariamente, a situação de emergência no município de Maceió/AL, em função do desastre de Tempestade Local - Chuvas Intensas - COBRADE Nº 1.3.2.1.4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-B, p. 1, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA/MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-159, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 19, DE 25 DE MAIO DE 2022

Disciplina a atividade de fiscalização das ações desenvolvidas pelos museus e por responsáveis pelos bens declarados de interesse público no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-159, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 56, DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação "de ofício", da vigência dos Convênios celebrados no exercício de 2019

entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania e ente Federados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, segunda-feira,30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nª 173, de 32 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022, Edição 100, Seção 1, Página 270, onde se lê ''Portaria nª 173, de 32 de maio de 2022'', leia-se ''Portaria nª 173, de 25 de maio de 2022''.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 174, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Altera a Portaria CNJ nº 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2022, p. 2-10, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA Nº 175, DE 26 DE MAIO DE 2022.

Altera a composição do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, designado pela Portaria CNJ nº 256/2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2022, p. 2-3, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA Nº 176, DE 27 DE MAIO DE 2022.

Institui o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 127/2022, p. 3-4, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETOR-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 12 DE 26 DE MAIO DE 2022.

Regulamenta a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física prestadora de serviço técnico, de natureza predominantemente intelectual, especializado em treinamento e aperfeiçoamento de servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3402, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Licitações e contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA Nº 278-CJF, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a designação de gestores de projetos.

(Projeto Estratégico Elaboração do Plano de Continuidade do Conselho da Justiça Federal).

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 63, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA Nº 279-CJF, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a designação de gestores de projetos.

(Projeto Estratégico Governança de Dados no Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal).

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 63-64, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA N. 280-CJF

Dispõe sobre a retificação da portaria n. 267-CJF de 26/05/2022, que dispõe sobre designação de gestores de contrato.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico -CJF em 27/05/2022.

Tags: Licitações e contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2022

Dispõe sobre o retorno dos processos físicos pendentes de julgamento nas Câmaras Regionais Previdenciárias, para fins de digitalização e migração para o PJe, em razão da futura instalação do Tribunal Regional Federal da 6ªRegião, criado pela Lei 14.226, de 20 de outubro de 2021.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 2022, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Gestão Documental. Organização Judiciária. PJe.

PORTARIA PRESI 273/2022

Designa membros de comitês e gestores de metas da Rede de Governança da Estratégia da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 2022, quinta-feira, 26 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Estratégica.

PORTARIA PRESI 277/2022

Altera a composição da Comissão de Gestão do Teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 2022, quinta-feira, 26 de maio de 2022.

Tags: Organização Judiciária. Teletrabalho.

PORTARIA PRESI 287/2022

Designa membros para compor o Comitê Regional de Gestão, Acompanhamento e Aprimoramento do Programa Justiça 4.0 - Inovação e Efetividade na realização da Justiça para todos, instituído pela Portaria

Presi 412 de 25 de novembro de 2021.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 2022, quinta-feira, 26 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programa Justiça 4.0.

PORTARIA PRESI 288/2022

Alterar a Portaria 362/2021, que institui comissão de magistrados para estudar as questões que envolvem a separação da Seção Judiciária de Minas Gerais da 1ª Região e propor medidas a serem adotadas.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 288, quinta-feira, 26 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI 289/2022

Designa membro para compor o Comitê Gestor de Sistemas de Informação Administrativos – CGSis-ADM, instituído pela Resolução Presi 10988129/2020.

Fonte: eDJ-TRF1, Edição 289, quinta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. MGoTI-JF1.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES Nº 521, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Estabelece a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação na Justiça Federal da 3.ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 89/2022, p. 1-5, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Assédio Moral. Assédio Sexual. Discriminação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 190/2022

Altera o artigo 20 do regulamento do eproc, disposto na Resolução nº 17, de 26/03/2010.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 120/2022, p. 1-2, sexta-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.

ATA DE JULGAMENTO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

Ata da Sessão Ordinária, em 26-5-2022, 10h.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 120/2022, p. 5-9, sexta-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO COFEN Nº 116, DE 27 DE MAIO DE 2022

Decreta Intervenção parcial na Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, sexta-feira, 27 de maio de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI N° 7.143, DE 20 DE MAIO DE 2022.

Institui diretrizes para a implantação de programa de proteção social e atenção psicológica às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da Covid-19 no Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de maio de 2022.

Tags: Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Fux: Acesso à justiça deve coexistir com métodos alternativos para resolver conflitos

Fonte: CNJ Notícias.

Curso sobre propriedade intelectual abre inscrições nesta segunda (30/5)

Fonte: CNJ Notícias.

Inspeção técnica verifica precisão dos registros sobre adoção e acolhimento no país

Fonte: CNJ Notícias

STJ Notícias destaca decisão que fixou prazo para União e Funai resolverem conflito indígena

Fonte: STJ Notícias

O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 2

Fonte: STJ Notícias