Notícias
DOUInforme 31.05.2022
Informativo
Brasília, 31 de maio de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. TIPI.
MENSAGEM Nº 259, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.163 - D F.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2022
Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados de Pernambuco e Alagoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Situação de Emergência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.713, DE 30 DE MAIO DE 2022
Reconhece, sumariamente, a situação de emergência em vários municípios do Governo do Estado de Pernambuco/PE, conforme municípios relacionados no quadro abaixo, em decorrência de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4, Decreto Estadual Nº 52.921, de 29 de maio de 2022, do Governo do Estado de Pernambuco/PE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Extra-A, p. 1, sexta-feira, 30 de maio de 2022.
Tags: Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 581, DE 26 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas, conforme art. 12-C do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócios. Agrotóxicos.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2022
Submete a comentários e sugestões do público em geral, constante dos autos do processo SEI nº 53500.002049/2021-65, a proposta de atualização do Procedimento Operacional contendo Orientações para Fornecimento do Selo de Segurança de Homologação da Anatel para Baterias de Lítio e Carregadores Utilizados em Telefones Celulares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MTP Nº 4.861, DE 27 DE MAIO DE 2022
Altera o prazo para a conclusão da transferência de atividades, processos e contratos administrativos do
Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 180, DE 26 DE MAIO DE 2022
Suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais. Receita Federal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA GAB/SAPS Nº 22, DE 23 DE MAIO DE 2022
Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos dos participantes reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257-258, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Saúde Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.449, DE 27 DE MAIO DE 2022
Designa a Autoridade de Monitoramento do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI Nº 14.354, DE 30 DE MAIO DE 2022
Institui o Dia Nacional do Espiritismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA PROCESSUAL
REPUBLICAÇÃO
PORTARIA Nº 151, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos, à elaboração de propostas e ao apoio ao Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), com vistas a promover a qualificação da política de alternativas penais para a redução do encarceramento de pessoas no Brasil.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 128/2022, p. 1-4, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional
PORTARIA N° 177, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Transferir a realização da 62ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça para o dia 14 de junho de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 128/2022, p. 1-4, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e Tribunal Regional Federal da 5 ª Região/TRF 5. OBJETO: Estabelecer parceria na Área de Inovação e Inteligência Artificial para aprimoramento dos fluxos de ações judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 199, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Acordo de Cooperação. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300-302, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Autoriza a majoração do percentual de servidores em regime de teletrabalho.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, segunda-feira, 30 de maio de 2022.
Tags: Organização Judiciária. Teletrabalho.
Autoriza a majoração do percentual de servidores em regime de teletrabalho
Fonte: eDJ-TRF1R, segunda-feira, 30 de maio de 2022.
Tags: Organização Judiciária. Teletrabalho.
Altera dispositivo da Resolução Presi 32, que institui a gestão do conhecimento e regulamenta a atividade de retenção de conhecimentos no âmbito do Tribunal e da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, sexta-feira, 27 de maio de 2022.
Tags: Gestão do Conhecimento. Comitê Multidisciplinar de Gestão do Conhecimento -COGECON.
Altera a composição do Comitê Gestor dos Portais Internet e Intranet do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, instituído pela Portaria Presi 308/2021.
Fonte: eDJ-TRF1R, quinta-feira, 26 de maio de 2022.
Tags: Comitê Gestor dos Portais Internet e Intranet.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00053 DE 24 DE MAIO DE 2022
Altera, acrescenta dispositivos e consolida o texto da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-8, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Juízo 100% Digital.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre as atribuições da Central de Atendimento Processual, da Diretoria Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 122/2022, p. 12-16, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Organização Judiciária.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 122/2022, p. 57-58, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 30 DE 30 DE MAIO DE 2022
Altera o Regimento Interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional de Relações Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 303, terça-feira, 31 de maio de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas.
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF
Fonte: STF Notícias
ICMS do diesel: ministro André Mendonça convoca audiência de conciliação
Fonte: STF Notícias
Ministro Barroso recebe representante do Escritório da ONU de Direitos Humanos para América do Sul
Fonte: STF Notícias
Judiciário faz 1ª Reunião Preparatória para Encontro Nacional de 2022
Fonte: CNJ Notícias
Ministro Humberto Martins celebra os 56 anos de regulamentação do CJF
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CJF altera resolução que regulamenta julgamento de processos administrativos em ambiente eletrônico
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: STJ Notícias
Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Fonte: STJ Notícias
Fonte: STJ Notícias
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