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Transferência de pessoas condenadas é debatida no “II Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional”
Evento
O ciclo de palestras do “II Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional” desta terça-feira (31/5) foi marcado por debates sobre o tema “Transferência de pessoas condenadas e o crime cibernético”. O evento é uma realização do Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do seu Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Programa Nacional de Difusão de Cooperação Jurídica Internacional Brasil (Grotius).
O primeiro painel do dia abordou “A cooperação internacional no crime cibernético” e foi ministrado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Fernando Bandeira de Mello, que expôs os desafios e reflexões iniciais sobre a Convenção de Budapeste para o combate ao cibercrime, aprovada no Brasil em dezembro do ano passado.
“A Convenção é um mecanismo de cooperação jurídica e um importante instrumento de investigação que garante aos países signatários uma série de condutas efetivas para prevenir o cibercrime e, na hipótese de ataques hackers, permitir a perseguição dos criminosos, a preservação e o acesso aos dados invadidos”, explicou o painelista.
Na sequência, o delegado de Polícia Federal da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional Edgard Almeida Queiroz Prata Resende explanou sobre o tema “A escolta internacional na transferência de pessoa condenada” e deu detalhes sobre o preparo das equipes, equipamentos e procedimentos necessários, além das normas a serem observadas no processo de escolta.
“A escolta de pessoa condenada é uma medida de caráter humanitário em que predomina o interesse do preso e não o dos países envolvidos. Todo o processo de escolta exige muita cautela, planejamento e avaliação de riscos. A remoção é feita pelo meio mais seguro, podendo ser por via terrestre, nos postos policiais de fronteira, ou por via aérea”, disse o delegado.
A programação foi concluída com o painel “O processo de transferência de pessoa condenada”, apresentado pelo coordenador de Extradição do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Rodrigo Sagastume, que discorreu sobre as definições da medida de transferência.
“O instituto da transferência pode ser classificado em ativa, que ocorre quando a pessoa condenada quer ser transferida para o Brasil, com o objetivo de cumprir o restante da pena imposta; e a transferência passiva, que ocorre quando o preso condenado no Brasil quer ser transferido para o cumprimento do restante da pena em país estrangeiro”, elucidou o coordenador.
Participe!
O último ciclo de palestras está marcado para a próxima terça-feira, dia 7 de junho, das 9 h às 12 h, via plataforma Zoom, e contará com exposições sobre “Cooperação jurídica internacional em Matéria Penal” e tratará de especificidades, tais como o princípio da legitimidade na origem, falhas na elaboração dos pedidos, hipótese de recusa de cooperação, regras específicas de alguns países e formulário de auxílio jurídico internacional.
Os debates são voltados a magistrados e servidores do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Justiças Federal e Estadual e a membros e servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE), dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Polícia Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).