Notícias
DOUInforme 09.03.2022
Informativo
Brasília, 9 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI.
DECRETO N. 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Forças Armadas.
DECRETO N. 10.987, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Mães do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 10.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Planejamento Estratégico.
DECRETO N. 10.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 80, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.070.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 81, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.066 - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 82, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 936-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 83, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.075.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 85, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 43, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, constitui Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, Comissão e Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos, na Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. SIGA.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA N. 616, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Pesca. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 1.905, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.067, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Tributação. Valores Mobiliários.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. PIS/Pasep. Cofins.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS
RESOLUÇÃO N. 7, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução CPRSC nº 3 de 8 de junho de 2021, que estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, por meio de processo avaliativo especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
RESOLUÇÃO CONARQ N. 49, 4 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os critérios para a criação de câmaras técnicas consultivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.422, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para revalidação das autorizações de desconto associativo em benefícios previdenciários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Responsabilidade na Gestão Fiscal. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Reuniões Virtuais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.310, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEGUNDA CÂMARA
1. A preterição, em dispensa de licitação, da ordem de classificação das empresas que apresentam cotações de produtos viola os princípios da isonomia e da legalidade (arts. 3º e 50 da Lei 8.666/1993).
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades na contratação realizada pelo Município de Ribeirão Pires/SP por meio da Dispensa de Licitação 007/2017, com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios da merenda escolar. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a inobservância, diante da impossibilidade de contratação da primeira colocada, “da ordem de classificação das empresas que apresentaram cotações de produtos (...), com a convocação da terceira classificada”, ou seja, “a posição da segunda colocada foi ignorada”. Chamado em audiência, o então Secretário de Administração e Modernização do Município de Ribeirão Pires/SP, responsável pela aludida contratação, apresentou razões de justificativa, não acolhidas pela unidade técnica sob o argumento de haver restado nítido o “propósito deliberado em beneficiar a empresa classificada em terceiro lugar, em detrimento da empresa classificada em segundo lugar”, isso “com base na conduta do responsável que, no âmbito do Ofício 16/2017-Copel, de 14/3/2017, afirmou, explicitamente, que a empresa contratada teria se classificado em segundo lugar”, o que, na verdade, não se verificou. Para a unidade instrutiva, não obstante tratar-se de uma dispensa de licitação por motivos emergenciais, “o equívoco do responsável resultou em violação aos princípios da isonomia e da legalidade insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/93, caracterizado pela preterição da ordem de classificação, como estatui o art. 50 da Lei 8.666/93, o que, além de ser vedado, é motivo expresso de nulidade do ato administrativo correspondente (Acórdão 212/2017-TCU-Plenário, de Relatoria do Ministro José Mucio Monteiro)”. Na sequência, novos elementos de defesa foram trazidos aos autos, igualmente não acolhidos pela unidade técnica. Na oportunidade, a principal linha de defesa se concentrou na alegação de que, no período em que fora realizada a Dispensa de Licitação 007/2017, não teria sido comprovada a regularidade fiscal da segunda colocada, haja vista a “ausência de registro de emissão de certidões no sítio eletrônico da Secretaria da Receita com a finalidade de comprovar a regularidade no período compreendido entre a apresentação de propostas e a efetiva publicação da dispensa (28/03/2017), tendo sido esse o motivo para a inabilitação” da empresa. No entanto, segundo a unidade instrutiva, ao contrário do que foi alegado, restou sim comprovado que havia certidões emitidas com validade no período: “Percebe-se, assim, que no período abrangido pelo desenvolvimento da Dispensa de Licitação 007/17 (14/2/2017 a 28/3/2017) foram emitidas 3 (três) certidões negativas” pela segunda colocada, “na seguinte ordem crescente de emissão (21/2/2017, 6/3/2017 e 17/3/2017)”, de forma que “caem por terra os argumentos produzidos (...) no tocante à irregularidade em destaque, de que não foram emitidas certidões, via internet, para comprovar a regularidade da referida empresa, sendo que a ausência da referida certidão teria sido o motivo de inabilitação da mesma, existindo tão somente uma falha material na não inclusão da informação no processo administrativo da dispensa”. Em seu voto, anuindo ao entendimento da unidade técnica, o relator propôs a aplicação de multa ao então Secretário de Administração e Modernização do Município de Ribeirão Pires/SP, no que foi acompanhado pelos demais ministros.
Acórdão 445/2022 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 430, Sessões: 2, 8 e 9 de fevereiro de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 345ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 DE FEVEREIRO DE 2022)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 57/2022, p. 2-13, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3348, quarta-feira, 9 de março de 2022.
(*) A Terceira Seção, na sessão de 23 de fevereiro de 2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.058, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 528-STJ.
(**) Republicado por incorreção no original.
Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração das Portarias CJF n. 255/2020, que dispõe sobre a Comissão Temática de Negócios da área de Gestão Documental, Processos Eletrônicos Administrativos e Judiciários do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal, e n. 254/2020, que dispõe sobre a composição da Comissão Temática de Negócios de Gestão Orçamentária e Financeria do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Colaborativo da Justiça Federal e a política de concepção, sustentação e gestão dos sistemas corporativos nacionais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal..
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Tecnologia da Informação.
Institui a Ouvidoria da Mulher do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 010/2020-CJF, firmado com a empresa SEAL Telecom Comércio E Serviços De Telecomunicações Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 023/2020, firmado com a empresa Algar Telecom S/A; CTR n. 024/2020, firmado com a empresa CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; CTR n. 003/2020, firmado com a empresa CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal; CTR n. n° 001 e 002/2019, firmado com a empresa CEB Distribuição S/A; e CTR n. 028/2021, firmado com a empresa JC Diehl Engenharia E Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. NE n. 2022NE000211 e 2022NE000212, firmado com a empresa Next Soluções Integradas Ltda; CTR n. NE n. 2022NE000213, firmado com a empresa Basílio Machado De Sousa; e CTR n. NE n. 2022NE000220, firmado com a empresa Jair Dos Reis Silva Júnior).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica n. 008/2022, para o estabelecimento de parceria entre CNJ, CJF e CEF, visando o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas informatizados da CEF relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, para instrução de processos judiciais).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 10/03/2022 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 10/03/2022 14:00
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo de funcionamento do regime de auxílio de julgamento a distância instituído pela Resolução Presi 36/2017 e alterações posteriores.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 13-14, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Altera o Anexo da Resolução Presi 8723018 que define o armamento, o modelo, o calibre e a munição das armas de fogo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 17-18, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Consulta a respeito de interesse em remoção externa.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
Ref.: Declaração negativa de exercício de atividade incompatível com a magistratura e de magistério.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 10-11, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EMENDA REGIMENTAL N. 48, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração da redação dos arts. 1º, 2º, 25, 156, 159, 161, 210-A e 247 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00016, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Administração da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5, terça-feira, 8 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 3007, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa De Avaliação, a serem realizados nas unidades das Subseções Judiciárias de Tupã (22ª) e Lins (42ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 45/2022, p. 3-4, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 7-3-2022, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 4-6, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Revoga a Resolução nº 25/2008, acerca da aferição do merecimento para fins de promoção de magistrados, e a Resolução nº 2/2010, acerca dos cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção e sobre aferição do merecimento para fins de promoção de magistrados.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 1, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção por Merecimento.
Dispõe sobre o Centro de Educação Corporativa de Servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 1-4, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 653, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a instituição das diretrizes para a prestação de serviços por fonoaudiólogos em seleção e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
RESOLUÇÃO CFFA N. 655, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Manual de Biossegurança no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e dá outras providências. "
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
RESOLUÇÃO CFFA N. 656, DE 3 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS N. 991, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução CFESS nº 951/2020, que autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, quarta-feira, 9 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fux defende atuação do Judiciário para correção de erros históricos contra as mulheres
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Prêmio Innovare recebe inscrições até o dia 22 de abril
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Prorrogado para 14 de março o envio de propostas de enunciados para a IX Jornada de Direito Civil
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovado projeto que aumenta pena para crimes contra a honra de mulheres
Fonte: Agência Senado.
Nova lei exige o registro imediato de medidas protetivas de mulheres em banco de dados do CNJ
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova diminuição para 21 anos da idade mínima para esterilização voluntária
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto que pune quem praticar violência patrimonial contra cônjuge
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto que busca assegurar assistência à saúde da gestante presa
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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