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DOUInforme 10.03.2022

Informativo

por publicado: 10/03/2022 13h33 última modificação: 10/03/2022 13h33

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 10 de março de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Assistência Social. Ressarcimento. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 88, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Veto parcial, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestante. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

RESOLUÇÃO GSI/PR N. 15, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Cria o Grupo Técnico para elaboração da lista priorizada de infraestruturas críticas do setor de Defesa, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 405, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Institui o Programa China e Ásia no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 32, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Torna públicas as programações financeiras executadas pela Unidade Gestora 330013 – Fundo Nacional de Assistência Social, referente aos restos a pagar do exercício financeiro de 2021, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.987, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Institui linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.989, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI /ME N. 11, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 43, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na cidade de Boa Vista, em apoio ao Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-102, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO CNPC N. 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre as transferências de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestante. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO TÉCNICA DE NORMALIZAÇÃO ITN/ONR N. 001-18/11/2021

Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 58/2022, p. 10-83, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Registro de Imóveis.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de 2022, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 528 (CANCELADA) (*)

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3349, quinta-feira, 10 de março de 2022.

(*) A Terceira Seção, na sessão de 23 de fevereiro de 2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.058, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 528-STJ.

(**) Republicado por incorreção no original.

Tags: Direito e Justiça. Tráfico de Drogas.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 130, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Institui comissão temporária para a elaboração do Manual de Procedimentos de Atividades de Segurança e Transporte do STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 09/03/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 46 DE 2 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3349 – quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 47 DE 3 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3349 – quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 48 DE 4 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - Ejud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3349 – quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 49 DE 4 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Bahia - Emab.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3349 – quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 130-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores do Termo de Cessão de Uso de Espaço.

(Termo de Cessão de Uso de Espaço n. 002/2020, firmado com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio De Figueiredo Teixeira - ENFAM).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/03/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 131-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Atas de Registro de Preços n. 033/2021, firmada com a empresa Puríssima Água Mineral; e n. 034/2021, firmada com a empresa Calevi Mineradora e Comercio Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/03/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00018, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal da 2ª Região e o restabelecimento das atividades presenciais, em função do cenário da pandemia de Covid-19.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 93-94, quarta-feira, 9 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2022/00003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-92, quarta-feira, 9 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 167/2022

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 52, p. 1-9, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 77/2022

Institui os Grupos de Apoio e Assistência a Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar e o Protocolo Regional de Enfrentamento à Violência Doméstica do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 46.0/2022, p. 1-3, quarta-feira, 9 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF

Fonte: STF Notícias.

STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

Fonte: STF Notícias.

Parceria entre STF e Universidade de Münster promove webinar sobre proteção contramajoritária

Fonte: STF Notícias.

CNJ amplia Campanha Sinal Vermelho para cartórios

Fonte: CNJ Notícias.

Novos casos de Covid-19 no socioeducativo sobem 668% em fevereiro

Fonte: CNJ Notícias.