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DOUInforme 11.03.2022

Informativo

por publicado: 11/03/2022 14h00 última modificação: 11/03/2022 14h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 11 de março de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 90, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.078-CE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV N. 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Portaria Interministerial nº 40, de 6 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vistas ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 52 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013 – LDO/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV N. 1965, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de relator-geral, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 62, 64 a 75 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, e art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-5, quinta-feira, 10 de março de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

PORTARIA SETO/ME N. 2.151, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Reabre, em favor do Ministério da Educação, crédito extraordinário, no valor de R$ 3.501.597.083,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5-6, quinta-feira, 10 de março de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-31, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA N. 90, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Disciplina o funcionamento das comissões tripartites de rodovia concedida no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da Resolução nº 5.938, de 4 de maio de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 623/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Fica instituído o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis, de caráter executivo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com os objetivos de gerenciar as questões inerentes ao suprimento nacional de combustíveis e biocombustíveis, relacionados aos mercados interno e externo de petróleo, gás natural e derivados; e intensificar o monitoramento da conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica mundial, com impacto nos fluxos e nas cotações desses energéticos, bem como o disposto no Ofício nº 33/2022/SPG-MME, de 3 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 6, quinta-feira, 10 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 196, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Consolida e estabelece novas condições para o cadastramento de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 5, DE 2022

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 6, DE 2022

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO AC2021/0235

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2021/0235. Processo: 200.010732/2021-94. Celebrado com o Tribunal de Contas da União-TCU, CNPJ: 00.414.607/0001-18, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios- TJDFT, CNPJ:00.531.954/0001-20, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, CNPJ: 07.421.906/0001-29, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CNPJ: 00.488.478/0001-02, o Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ: 37.115.383/0005-87, a Companhia de Pesquisa de RECURSOS MINERAIS - CPRM, CNPJ: 00.091.652/0001-89, o Ministério Público do Trabalho-MPT, CNPJ: 26.989.715/0005-36, a Câmara dos Deputados-CD, CNPJ:00.530.352/0001-59, e o Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, CNPJ:11.439.520/0001-11. Data da assinatura: 13/12/2021. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação entre o Senado Federal, TCU, TJDFT, CNJ, STJ, MME, CPRM, MPT, CD e CNMP para cooperação técnica na implementação das ações em conjunto, cuja finalidade é a promoção de ações voltadas para Inclusão e Diversidade, com foco em Gênero e Raça para o alcance da igualdade e equidade. Vigência: início:11/03/2022, final: 10/03/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo TCU: Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, Presidente, pela CD: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 147, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 347ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 59/2022, p. 2-11, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 102ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 59/2022, p. 11-22, quinta-feira, 10 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 77, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Designa supervisor e juiz auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2022, p. 2, sexta-feira, 11 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

COMUNICADO

Torna pública as indicações para o Conselho da Justiça Federal, em estrita observância à ordem de antiguidade.