Notícias
DOUInforme 14.03.2022
Informativo
Brasília, 14 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.991, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Agronegócios. Fertilizante. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA N. 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria PGF n. 916, de 31 de outubro de 2011, alterada pela Portaria PGF nº 276, de 19 de março de 2019, que disciplina a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Portaria AGU nº 349, de 4 de novembro de 2018, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14/SEDS/SENARC/MC, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os critérios e procedimentos do teto para cálculo e pagamento do Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) para o ano de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N. 1/2022
Submete à Audiência Pública Consulta o Contrato da Concessão do Serviço Postal Universal, com o objetivo de prestar informações ao público, bem como receber sugestões e contribuições ao referido processo de desestatização.
Fonte: D.O.U., Seção 3, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Correios.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 2.242, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Delega aos Ministros de Estado a competência para editar ato de autorização prévia para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público fundamentada nas hipóteses emergenciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME N. 2.234, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Disciplina a tramitação e o monitoramento de demandas provenientes de sistemas de ouvidoria e de órgãos de controle ou órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à administração pública federal no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME N. 2.266, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 275.229.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-41, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 663, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Revoga portarias ou Instruções de Aviação Civil editadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil - DAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.965, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispensa, no âmbito do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de portar cópia do quadro de tarifas no veículo em serviço.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA PRF N. 12, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Rodoviária Federal (R1/PRF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-65, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.024, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Propõe alterar a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.025, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução nº 702, de 2012, que estabelece as diretrizes para a elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126-127, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.
RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.026, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Aprova a atualização do Regimento Interno do Conselho Curador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-129, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 197, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Classifica o conglomerado prudencial integrado por ao menos uma instituição que realize serviço de pagamento e estabelece a segmentação para os conglomerados prudenciais classificados como Tipo 3 para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 198, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP) de conglomerado do Tipo 2, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, e de instituição de pagamento não integrante de conglomerado prudencial, e sobre a metodologia de apuração desses requerimentos e a respectiva estrutura de gerenciamento contínuo de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-144, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 199, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) para conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-147, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 200, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal de conglomerado prudencial classificado como Tipo 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 201, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) para os conglomerados prudenciais classificados como do Tipo 3, sobre os requisitos para opção por essa metodologia e sobre a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-151, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 202, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento (RWASP) estabelecida nas Resoluções BCB ns. 200 e 201, ambas de 11 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
ENUNCIADO N. 4, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Nos pedidos de acesso à informação e respectivo recursos, as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), vez que:
A LAI, por ser mais específica, é a norma de regência processual e material a ser aplicada no processamento desta espécie de processo administrativo; e
A LAI, a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) são sistematicamente compatíveis entre si e harmonizam os direitos fundamentais do acesso à informação, da intimidade e da proteção aos dados pessoais, não havendo antinomia entre seus dispositivos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação. LGPD.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. ICMS.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 7, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 8, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.076, de 7 de dezembro de 2021, que "Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 9, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Internet Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 766, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução nº 737, de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 48/2022, p. 1, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 444, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2022, p. 2-4, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precedentes Judiciais. BNP.
EDITAL DE RETIFICAÇÃO N. 1, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera o Edital do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2022, p. 5-6, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução STJ/GP n. 33/2021, que estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3351, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Torna pública as indicações para o Conselho da Justiça Federal, em estrita observância à ordem de antiguidade.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3351, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00020, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas unidades administrativas do Tribunal para redistribuição dos processos, na forma prevista pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022, que define os cargos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador federal nos termos do disposto na Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA TRF2-PTP-2022/00069, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as datas abaixo para a realização das atividades regulamentadas pela Resolução n. TRF2-RSP-2022/00020, de 09 de março de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre os requisitos de acesso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 4ª Região, na Etapa Intermediária da retomada gradual das atividades presenciais, previstos na Resolução Conjunta nº 9/2022.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 56/2022, p. 1-3, sexta-feira, 11 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PRESIDÊNCIA
Constitui a Comissão do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 55/2022, p. 1-2, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fórum da Saúde avalia ampliação da plataforma E-NatJus
Fonte: CNJ Notícias.
Comitê Gestor debate monitoramento da Estratégia Nacional do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Conselhos da comunidade: relatório evidencia desafios para atuação na execução penal
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Inscrições abertas para o “I Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça Federal”
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CCJ vai debater constitucionalização dos peritos criminais
Fonte: Agência Senado.
Projeto torna crime a aplicação não declarada em fundos estrangeiros
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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