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DOUInforme 15.03.2022
Informativo
Brasília, 15 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.992, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Calamidade Pública. RJ.
DECRETO N. 10.994, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 10.996, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Governo Digital.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA N. 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA N. 407, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria nº 319, de 23 de setembro de 2020, para incluir o Anexo XI contendo listagem adicional de atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados vigentes na fase de triagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-29, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA MAPA N. 408, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-37, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
PORTARIA MAPA N. 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-41, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 62, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Suspende, extraordinariamente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 31 de dezembro do ano de 2021, a obrigatoriedade da apresentação das condições definidas nos incisos do art. 8º da Resolução nº 12, de 11 de junho de 2013, para recebimento de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências decorrentes das chuvas intensas em municípios brasileiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
RESOLUÇÃO CNAS/MC N. 63, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 758, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N. 268, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-72, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 240, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de que trata a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 241, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 242, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Revoga normativos do recolhimento compulsório.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA N. 4, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Estabelece procedimentos para a utilização da Sala de Sigilo com vistas ao tratamento dos dados protegidos por sigilo no âmbito da Controladoria-Geral da União, conforme Decreto 10.209, de 22 de janeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Segurança da Informação.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 445, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução CNJ nº 411/2021, que institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2022, p. 2, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
RESOLUÇÃO N. 446, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2022, p. 3-4, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Codex.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 2, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Institui grupo de trabalho para elaboração de estudos e propostas visando a cooperação judiciária internacional direta com a Bolívia, no âmbito no Programa Jurisdição e Fronteiras da Enfam e designa seus membros.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3352, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 8, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3352, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 9, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3352, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 10, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3352, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 009/2018-CJF, firmado com a empresa Padrão IX Informática e Sistemas Abertos S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento da contratação de soluções de Segurança para Proteção de Perímetro para o Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 14/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2022/00012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-10, segunda-feira, 14 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o quadro de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 57/2022, p. 1-2, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
LEI GDF N. 7.077, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo e dá outras providências
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 658, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Caput e do § 2º do art. 1º da Resolução CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no ambiente escolar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, terça-feira, 15 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Decreto sobre greve de servidores federais somente se aplica a serviços essenciais, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Fonte: STJ Notícias.
Projeto com medidas de prevenção contra enchentes passa na CDR e vai ao plenário
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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