Notícias
DOUInforme 17.03.2022
Informativo
Brasília, 17 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 97, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 16 de março de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MENSAGEM N. 99, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais, concluído em Genebra, na Suíça, em 2 de julho de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA N. 410, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Agronegócios. Educação e Cultura. Agrotóxicos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 1.683, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 12, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC sobre os pagamentos relativos às indenizações e às devoluções relacionadas às férias, à gratificação natalina e às indenizações à servidora pública gestante ou ao adotante, decorrentes de vacância de cargos efetivos ou em comissão ou de dispensa de função de confiança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Folha de Pagamento.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N. 655, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
CIRCULAR SUSEP N. 656, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Estabelece regras e critérios sobre a elaboração, a operação, a distribuição, a cessão, a subscrição, a publicidade e a comercialização de títulos de capitalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-42, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Títulos de Capitalização. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 897, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 16 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 898, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 248, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 899, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 250, de 31 de dezembro de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 903, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 249, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 904, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 905, DE 9 DE MARÇO DE 2022
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 252, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM N. 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a Declaração de Interesse Público de bens culturais musealizados ou passíveis de musealização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-97, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 243, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios do Sistema Virtual de Gestão de Gabinete de Magistrado e acompanhar o seu desenvolvimento e implementação nos tribunais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2022, p. 3-4, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 4, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Institui Comitê de Apoio Técnico para prestar auxílio ao Departamento de Pesquisas Judiciárias no que concerne às atividades relacionadas à Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2022, p. 4-5, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 54 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 56 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 57 DE 11 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 58 DE 12 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 59 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 60 DE 14 DE MARÇO DE 2022
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul – Ejud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3354 – quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a aprovação do Portfólio de Projetos Estratégicos do Conselho da Justiça Federal para 2022.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/03/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 4/2022 - PRESI/DIRG/SEJU
Edital de ciência de virtualização de feitos físicos no período de 1º a 15 de março de 2022, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 7-34, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 3017, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades da Subseção Judiciária de Caraguatatuba (35ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 2-3, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 3019, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades da Subseção Judiciária de Registro (29ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 3, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 3020, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades da Subseção Judiciária de Itapeva (39ª), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 3-4, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 3021, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades da Subseções Judiciárias de Dourados(2ª), Ponta Porã(5ª) e Naviraí (6ª), da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2022, p. 4, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 31/03/2022 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 60/2022, p. 1, quarta-feira, 16 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 31/03/2022 16:00
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 60/2022, p. 1-2, quarta-feira, 16 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Gestão de Riscos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 59/2022, p. 1-6, quinta-feira, 17 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 43.115, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto nº 33.779, de 06 de julho de 2012, que institui a Política Para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira 17 de março de 2022.
Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social.
STF mantém leis que autorizaram a criação de novos cartórios em Santa Catarina
Fonte: STF Notícias.
STF começa a discutir prorrogações sucessivas de escutas telefônicas
Fonte: STF Notícias.
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Fonte: STJ Notícias.
STJ traz novos avanços no entendimento sobre o reconhecimento de pessoas
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
“IX Jornada de Direito Civil” recebe número recorde de 915 propostas de enunciados
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova projeto que busca assegurar assistência à saúde da gestante presa
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova repasse de precatórios do Fundeb para pagamento de professores
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova projeto que torna crime a violência institucional
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto sobre licitação de publicidade em comunicação digital
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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