Notícias
DOUInforme 23.03.2022
Informativo
Brasília, 23 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 111, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 1º bimestre de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC N. 755, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Estrutura de Mecanização Agrícola no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Agronegócios.
PORTARIA MC N. 759, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Prorroga, pelo prazo de 30 dias, a suspensão instituída pela Portaria MC nº 734, de 31 de dezembro de 2021, da obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos pela Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-93, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 46, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-102, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 47, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Credenciamento de Instituições para ministrar Cursos e Treinamentos Complementares - NORMAM-24/DPC (4ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-110, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME N. 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Radiologia.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/ME N. 2.590, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Retifica a Portaria SPU/ME nº 2.509, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a destinação de imóveis de uso especial de domínio da União para fins de racionalização do uso e compartilhamento de áreas entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM N. 68, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Ratifica a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL, aprovada no XL CMC de 16 de dezembro de 2010, que trata da Regulamentação Mínima do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Elaboração e Divulgação das Demonstrações Financeiras, e revoga a Deliberação CVM nº 659, de 24 de fevereiro de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 69, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Resolução CVM nº 4, de 20 de agosto de 2020 e as Deliberações CVM nº 5, de 22 de maio de 1979, nº 841, de 28 de janeiro de 2020, nº 843, de 5 de fevereiro de 2020, nº 848, de 25 de março de 2020, nº 849, de 31 de março de 2020, nº 852, de 15 de abril de 2020, nº 853, de 22 de abril de 2020, nº 862, de 23 de julho de 2020, e nº 864, de 28 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO CVM N. 70, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Fixa escala reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao exercício de direitos previstos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e revoga as Instruções CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, nº 282, de 26 de junho de 1998, nº 324, de 19 de janeiro de 2000, e nº 627, de 22 de junho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 71, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de combinação de negócios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-154, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 72, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-159, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 73, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 27, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo imobilizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-162, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 74, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 29, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ativo biológico e produto agrícola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-165, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 75, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 37(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-175, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 76, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 48, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de instrumentos financeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-204, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA N. 983, 21 DE MARÇO DE 2022
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 180, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA N. 167, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a implantação, o funcionamento e a política de fomento dos Polos de Inovação nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais) e no Colégio Pedro II e revoga a Portaria nº 37, de 29 de outubro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-208, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 54, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição das Câmaras Nacionais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-260, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Recursos Hídricos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 591, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo II da Portaria GM/MS nº 331, de 16 de fevereiro de 2022, para inclusão do estabelecimento de saúde do município de Martins/RN como Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 260-281, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Centros Comunitários de Referência. Centros de Atendimento. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA GM/MS N. 596, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 281, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO CNPC N. 54, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição das entidades fechadas de previdência complementar e a instituição dos planos de benefícios por Instituidor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 286-287, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 988, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada - BPC bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.002, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento do abono anual aos segurados e dependentes da Previdência Social que tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão durante o ano de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 204, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. A publicação de revogação de licitação promovida por empresa estatal sem explicitação do fato superveniente que teria tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno representa ofensa ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa.
Representação formulada ao TCU por sociedade empresária apontou possíveis irregularidades em licitação promovida por Furnas Centrais Elétricas S.A., cujo objeto era a “venda de um lote com aproximadamente 15.300 toneladas (com possibilidade de variação a mais ou a menos) de Óleo Combustível B1, armazenados na Usina Termoelétrica de Santa Cruz”. Entre as irregularidades suscitadas, a representante alegou que, “em 14/12/2021, o agente de licitação, sem qualquer fundamentação e prova necessária e exigida em lei, revogou a licitação sob a alegação de ocorrência de fato superveniente que alterou sobremaneira a competitividade do certame, o que teria tornado o procedimento inconveniente/inoportuno”, todavia, apenas em 11/1/2022, ao apreciar recurso interposto pela representante contra a decisão administrativa que revogara o certame, “o agente de licitação, por meio de nota complementar de esclarecimento, apontou que o fato superveniente decorreu da publicação da Resolução ANP 852, de 23/9/2021”. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica destacou que, de fato, o aviso de revogação da licitação, datado de 14/12/2021, ao mencionar a ocorrência de fato superveniente que teria alterado sobremaneira a competitividade do certame, limitou-se a indicar, como fundamento, o art. 62 da Lei 13.303/2016, e que, somente por meio de nota complementar, publicada em 11/1/2022, a entidade veio, aí sim, esclarecer que a revogação do certame se dera em razão da publicação da Resolução ANP 852, de 23/9/2021 (disciplina o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização), a qual ampliou consideravelmente o rol das empresas autorizadas a realizar a atividade prevista no escopo da licitação. De acordo com a unidade instrutiva, a alegada ampliação do potencial competitivo decorrente da mencionada resolução, “não se constituiria em óbice manifesto e incontornável apto a justificar o enquadramento na hipótese do art. 62 da Lei 13.303/2016”. Todavia, o referido certame, além de ter restringido a participação de outros licitantes que já estariam aptos a participar em razão das novas regras (vigentes após a publicação do instrumento convocatório), na forma como foi formulado, “levaria à desclassificação da representante, que não atendeu às exigências do edital (que também não precisariam mais existir)”. Assim, “tais circunstâncias atípicas elidiriam a impropriedade relacionada à revogação do certame”. Nada obstante, a unidade instrutiva chamou a atenção para o fato de que a publicação da revogação, em 14/12/2021, sem explicitar a natureza do fato superveniente que teria alterado a competitividade do certame, tornando o procedimento inconveniente ou inoportuno (o que só veio a ocorrer quase um mês depois, por meio de nota complementar), representou ofensa aos princípios da transparência e da ampla defesa, razão por que sugeriu que a empresa estatal fosse cientificada da falha, com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes no futuro. Em seu voto, o relator anuiu integralmente às análises efetuadas pela unidade técnica e considerou suficiente para a solução do caso o encaminhamento sugerido na instrução. Ao final, nos termos propostos pelo relator, o Plenário decidiu, com relação ao ponto, cientificar a entidade sobre a “publicação da revogação do certame, em 14/12/2021, sem explicitar a natureza do fato superveniente que teria alterado a competitividade da licitação, o que só veio a ocorrer quase um mês depois da respectiva revogação, por meio de nota complementar, em restrição indevida ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa”.
Acórdão 364/2022 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 431, Sessões: 15, 16, 22 e 23 de fevereiro de 2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 45, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Designa os integrantes do Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 55/2022, p. 1-2, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 87, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho denominado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 68/2022, p. 2, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 75, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Os cargos efetivos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança do quadro de pessoal do STJ, passam a ser nominados, respectivamente, Analista Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Inspetor da Polícia Judicial e Técnico Judiciário, Área Administrativa -Agente da Polícia Judicial.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 49, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL E COORDENADORIA-GERAL DO PROGRAMA DE MESTRADO
EDITAL N. 3/PPGPD/2022 – 1ª RETIFICAÇÃO
Reabertura das inscrições e retificação ao Edital n. 3/PPGPD/2022 no que se refere ao calendário e a informações preliminares do Processo Seletivo de candidatos(as) ao curso de Mestrado Profissional em Direito do PPGPD/Enfam, 3ª Turma – 2022.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3358, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 755 - CJF, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 341, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a implantação de norma de gestão de vulnerabilidades cibernéticas no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/03/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crime Cibernético.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 028/2020-CJF, firmado com a Empresa de Tecnologia e Informações Da Previdência - DATAPREV).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 009/2018-CJF, firmado com a empresa Padrão IX Informática e Sistemas Abertos S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/03/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi 35/2021, que consolida as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação do contágio pelo coronavírus, causador da covid-19, implementadas na Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-7, terça-feira, 22 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 55/2022, p. 2-3, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 21-3-2022, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 65/2022, p. 43-47, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Gestão de Riscos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 65/2022, p. 2-11, quarta-feira, 23 de março de 2022.
(*) Republicada com alteração no artigo 17, § 1º do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE REMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL N. 1/2022
Torna pública, para fins de remoção, pelo critério de antiguidade, a existência de cargo vago de Juiz Federal na 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, sediada no município de Fortaleza - CE.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 55.0/2022, p. 7-8, terça-feira, 22 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 300, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza as modalidades profissionais na área da Química de nível técnico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 342, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Qúmica.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO CFESS N. 992, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 342-343, quarta-feira, 23 de março de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Serviço Social.
STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Fonte: STF Notícias.
STF fixa tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Fonte: STF Notícias.
2ª Turma: condenação por consumo de drogas não gera reincidência
Fonte: STF Notícias.
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CMA aprova adoção de economia de energia e água na administração federal
Fonte: Agência Senado.
Senado firma parceria com TSE para combater fake news nas eleições de 2022
Fonte: Agência Senado.
Aprovado projeto que prevê acesso prioritário a órteses e próteses por pessoas em idade escolar
Fonte: Agência Senado.
CAS aprova ampliação do SUS a atendimento a cânceres de mama, útero e colorretal
Fonte: Agência Senado.
Projeto institui lei para assegurar direitos sociais e trabalhistas a mães solo
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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