Notícias
DOUInforme 24.03.2022
Informativo
Brasília, 24 de março de 2022
Atos do Poder Executivo
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 21, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Revoga instruções normativas componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Padrões e Algoritmos Criptográficos da ICP-Brasil - DOC-ICP-01.01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Chaves Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 23, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
ANEXO (*)
Portaria Normativa N. 32/MD, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a publicação "Operações Interagências- MD33-M-12"(2ªEdição/2017).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-27, quinta-feira, 24 de março de 2022.
(*) Publicado nesta data, por ter sido omitido no DOU n° 175, de 12-9-2017, seção 1, pág. 11
Tags: Administração Pública.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 50, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova as Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio - NORMAM20/DPC (3ª Revisão) e revogar a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios - NORMAM-20/DPC (2ª Revisão) e as Normas da Autoridade Marítima para o Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Embarcações - NORMAM-23/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-35, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.073, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.074, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Tributação. Dmed.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.075, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-84, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1/MME/MMA, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Esta Portaria Interministerial estabelece os procedimentos, critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente para o planejamento de outorga de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Minas e Energia. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
PORTARIA NORMATIVA N. 38/GM/MME, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre alteração da redação da Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.006, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 "Adesão à CCEE" dos Procedimentos de Comercialização, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-114, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM N. 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os procedimentos e critérios específicos relativos ao Registro de Museus junto ao Ibram e demais órgãos públicos competentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-174, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.
PORTARIA IBRAM N. 1.133, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Institui o Regulamento de Identidade Visual (RIV), que estabelece as normas a serem observadas para fins de posicionamento da marca do Instituto Brasileiro de Museus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 205, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 206, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os requisitos técnicos e operacionais do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito no Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 207, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO BCB N. 208, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera e consolida atos normativos referentes à remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175-176, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO BCB N. 209, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Unicad.
RESOLUÇÃO BCB N. 210, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-177, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 211, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a manutenção de Conta de Liquidação e a participação no STR por fundos garantidores de crédito, e autoriza a realização de operações compromissadas entre o Banco Central do Brasil e os fundos garantidores de crédito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 5, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Estabelece termos e condições para a cessão do direito de uso do Sistema e-Aud para as Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-179, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Auditoria. E-Aud.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 13, DE 2022
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 193/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Aposentadoria. Renúncia. Requisito. Desaposentação. Tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço. Marco temporal. Exceção. Consulta.
A partir do Acórdão 193/2022-TCU-Plenário, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, em razão de não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos. Constitui ressalva a essa regra a renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal. (ALTERA RESPOSTA A CONSULTA CONTIDA NO ACÓRDÃO 2126/2018-PLENÁRIO)
Acórdão 206/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Decadência. Anistiado. Aposentadoria. Transposição de regime jurídico. Inconstitucionalidade.
A revisão de ofício de atos de aposentadorias, reformas ou pensões flagrantemente inconstitucionais não está sujeita ao prazo de cinco anos estabelecido no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, pois não incide decadência em atos administrativos que violam diretamente a Constituição Federal, a exemplo de aposentadoria de servidor oriundo de empresa pública extinta que foi, com base na Lei 8.878/1994, anistiado e reintegrado com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário, ato que viola o dispositivo constitucional que exige a aprovação em concurso público para a ocupação de cargo público, conforme entendimento do STF nº MS 35.409/DF.
Acórdão 493/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria. Reforma (Pessoal). Pensão. Prescrição.
Considera-se ilegal ato de alteração, que aumente o valor dos proventos ou benefícios, editado mais de cinco anos após a concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma. O prazo prescricional para a promoção de melhorias em atos de pessoal é de cinco anos, contados da concessão inicial (art. 2º do Decreto 20.910/1932).
Acórdão 497/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. Vínculo. Interrupção.
A contagem de tempo relativo a cargo público pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando houver simultaneidade entre a vacância de um cargo e a ocupação de outro, pois o rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública Federal é obstáculo ao restabelecimento de vantagens da Lei 8.112/1990, independentemente do momento em que o servidor é investido novamente em outro cargo público federal, se antes ou depois da revogação da legislação que instituiu a vantagem anteriormente concedida.
Acórdão 517/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Professor. Compatibilidade de horário. Aposentadoria.
É legal a acumulação de proventos decorrentes de duas aposentadorias de professor em regime de dedicação exclusiva quando o exercício do segundo cargo tenha ocorrido após a aposentação no primeiro, uma vez que, nessa hipótese, resta observado o requisito da compatibilidade de horários.
Acórdão 784/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria. Vantagem opção. Paridade. Exclusão. Poder Judiciário. Revisão de ofício.
Ainda que o ato de aposentadoria não possa mais ser objeto de revisão de ofício, o TCU pode determinar a exclusão da vantagem “opção” dos proventos de servidor do Poder Judiciário aposentado com a regra da paridade que tenha feito jus à vantagem pelo exercício de função comissionada (redação original do art. 18, § 2º, da Lei 11.416/2006), tendo em vista a modificação da estrutura remuneratória promovida pela Lei 12.774/2012, a qual, ao alterar aquele artigo, excluiu os servidores ocupantes de função comissionada da faculdade de opção prevista no dispositivo.
Acórdão 672/2022 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Ato sujeito a registro. Sobrestamento de processo. Policial. Carreira. STF. ADIN.
É cabível o sobrestamento de processo que aprecia atos de concessão de aposentadoria ou de pensão relativos a ex-integrantes da carreira policial até a conclusão, pelo STF, dos julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.
Acórdão 677/2022 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Requisito. Certidão. Contagem de tempo de serviço.
Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve, em observância à Súmula TCU 96, fazer referência, simultaneamente, a (i) retribuição em prestação pecuniária ou em auxílios materiais (ii) à conta do orçamento da União, (iii) à título de contraprestação por labor (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, (v) em montante correspondente a uma fração da renda auferida com a execução das encomendas.
Acórdão 785/2022 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência. Retroatividade. Aposentadoria. Pensão.
Parcela de proventos considerada legal em ato de aposentadoria registrado pelo TCU há mais de cinco anos, de acordo com a jurisprudência da época, não pode ser considerada ilegal quando da apreciação do correspondente ato de pensão em razão de nova interpretação do Tribunal sobre a matéria, diante da vedação à aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais em desfavor do administrado (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 e art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 98. Fevereiro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
PORTARIA N. 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 70/2022, p. 5-9, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 6, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Manual de Padronização de Painéis de Business Intelligence do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 23/03/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 147, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Altera a estrutura organizacional do Gabinete da Presidência (GABP).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 56/2022, p. 8-9, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66/2022, p. 1-9, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 43.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 24 de março de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Curso prepara integrantes do Judiciário para novas regras de licitações e contratos
Fonte: CNJ Notícias.
Encontro discute atualização do modelo de gestão de documentos do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
Fonte: CNJ Notícias.
Serviços de Atendimento às Pessoas Custodiadas são destaque em evento internacional
Fonte: CNJ Notícias.
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto exige que o INSS informe sobre a aposentadoria por idade
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova piso salarial para agentes de saúde
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.