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DOUInforme 25.03.2022

Informativo

por publicado: 25/03/2022 13h37 última modificação: 25/03/2022 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 25 de março de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiros, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Tributação.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 415, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-15, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 48, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-11 (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-46, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Aprova as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos - NORMAM-10/DPC e revogar as Normas da Autoridade Marítima que estabelecem condições e requisitos para concessão e delegação das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem, em perigo no mar, nos portos e vias navegáveis interiores - NORMAM-16/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-52, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a elaboração, a reformulação e a apresentação das propostas orçamentárias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 137, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.

PORTARIA N. 138, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 195, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos no âmbito do Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 870, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, da participação especial prevista no art.50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em complementação ao Capítulo VII do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-195, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Petróleo. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 935, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos Municípios de Canapi/AL, Petrópolis/RJ e Teresina de Goiás/GO, declarados em situação de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Calamidade Pública.

RESOLUÇÃO CODEFAT N. 937, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 245, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), a teor do art. 10, IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 247, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizados pelo Banco Central do Brasil e por instituições de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de pagamento no âmbito desses arranjos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210-211, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO CMN N. 4.990, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 6, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Institui o "Programa Time Brasil: Transparência, Integridade e Participação Social para as ações de Governo Aberto", no âmbito da Controladoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211-212, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Inclusão social.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPF N. 176, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Juizados Especiais Federais.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fundeb.

LEI N. 14.290, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

LEI N. 14.293, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

LEI N. 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 348ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2022, p. 2-12, quinta-feira, 24 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS 103ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL A SER REALIZADA ENTRE ÀS DOZE HORAS DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022 E DOZE HORAS DO DIA 8 DE ABRIL DE 2022

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 71/2022, p. 12-24, quinta-feira, 24 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N.93, DE 23 DEMARÇO DE 2022

Designa a Coordenadora de Gestão da Informação, Gestão Documental e da Memória do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 72/2022, p. 2, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 174, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Institui comissão destinada a promover estudos visando à transformação de cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, em cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária no STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 24/03/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA STJ/SAD N. 72, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Designa o titular da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e o seu substituto como gestores do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre STJ (n. 03/2022) e Senado Federal (n. 20220002), para tornar disponível à Biblioteca do STJ o Sistema Informatizado de Gestão de Biblioteca (SIB), administrado pelo Senado Federal, possibilitando a alimentação, a atualização e o uso do catálogo bibliográfico da RVBI, mediante a utilização de equipamentos de processamento de dados de sua propriedade.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 24/03/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 55, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3360, sexta-feira, 25 de março de 2022.