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DOUInforme 28.03.2022

Informativo

por publicado: 28/03/2022 13h40 última modificação: 28/03/2022 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 28 de março de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio Alimentação.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-10, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Lavagem de Dinheiro.

DECRETO N. 11.009, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 121, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre as garantias mínimas às vítimas de crimes".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica.

MENSAGEM N. 122, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Direito Penal. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 415, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-19, segunda-feira, 28 de março de 2022.

(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído no DOU de 25-3-2022, Seção 1, páginas 8 a 15 com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, para dispor sobre o Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.991, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.992, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga o art. 2º da Resolução nº 2.744, de 28 de junho de 2000, que fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2002, e a Resolução nº 4.671, de 26 de junho de 2018, que fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.993, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-32, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.994, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-35, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.999, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga atos normativos do Conselho Monetário Nacional para cumprimento do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.000, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.001, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-43, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.002, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.003, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.004, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.005, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.007, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas instituições financeiras que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.008, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.009, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.010, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Resolução nº 3.914, de 20 de outubro de 2010, que veda a realização de operações de aluguel, troca e empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro ativo financeiro realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a investidor não residente, nas situações que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.011, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.012, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Revoga o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31 de outubro de 1990, que autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 175, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. SERPRO.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA SEPEC/ME N. 1.980, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Aprova a proposta orçamentária anual de 2022 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.076, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. EFD.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 985, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 39/GM/MME, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 639, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-172, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 131, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO PREVIC N. 6, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205-206, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO PREVIC N. 7, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO PREVIC N. 8, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 448, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 73/2022, p. 2-5, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA N. 7, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (*)

Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 73/2022, p. 38-42, sexta-feira, 25 de março de 2022.

(*) A Secretaria Processual comunica republicação da Portaria n. 7, de 22 de março de 2022, disponibilizada no DJe n. 70 em 24 de março de 2022, com a finalidade de corrigir o Anexo I.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 9, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3361, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 4, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Guia de Normalização de Publicações do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/03/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3361, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

EDITAL N. 4

Torna público que no próximo dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 18 horas, será realizada, presencialmente e por videoconferência, sessão plenária extraordinária destinada a deliberar sobre o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Tribunal.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3361, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 159-CJF, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Designa os Juízes Federais e servidores para compor a comissão julgadora do Prêmio de Sustentabilidade da Justiça Federal de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 52, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 17-3-2022, 9H30MIN

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-6, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 10-3-2022, 14H

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 8-9, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 166/2022 (*)

Constitui a Comissão do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 69/2022, p. 1-2, segunda-feira, 28 de março de 2022.

(*) Republicação da Resolução 166/2022, em virtude do quanto disposto no processo administrativo 0000090-46.2022.4.04.8000 (Ofício n. 143/2022-GPR, do Presidente do Conselho Federal da OAB, de 21 de março de 2022 - SEI 5998144).

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 104/2022

Altera a nomenclatura dos cargos relacionados à Polícia Judicial.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.0/2022, p. 1, sexta-feira, 25 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N. 2.308, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Medicina) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e de suas respectivas Delegacias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-233, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Medicina. Tecnologia da Informação. SEI-Medicina.

RESOLUÇÃO CFM N. 2.309, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233-234, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Medicina. Segurança da Informação. LGPD.

RESOLUÇÃO CFM. 2.311, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a cirurgia robótica no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234-235, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO N. 181, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Institui as Diretrizes Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 235-236, segunda-feira, 28 de março de 2022.

Tags: Técnicos Industriais. Segurança da Informação. LGPD.

Pesquisa de jurisprudência do STF é integrada à Agenda 2030 da ONU