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DOUInforme 30.03.2022

Informativo

por publicado: 30/03/2022 17h05 última modificação: 30/03/2022 17h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 30 de março de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, terça-feira, 29 de março de 2022. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.014, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Meio Ambiente.

DECRETO N. 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 129, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 932-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (*)

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-29, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

(*) Republicada por ter saído no DOU de 15/03/2022 (Edição 50, Seção 1, Página 37), com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTI N. 5.720, DE 25 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Política de Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX N. 324, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-63, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/SEDDM/ME N. 2.750, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 1º bimestre de 2022, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-79, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 1.328 DE 25 DE MARÇO DE 2022

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de fevereiro de 2022, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-100, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 77, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a negociação de ações e a aquisição de debêntures de própria emissão, e revoga as Instruções CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015, e 620, de 17 de março de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 78, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações, e revoga as Instruções CVM nº 319, de 3 de dezembro de 1999, nº 349, de 6 de março de 2001, e nº 565, de 15 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 79, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Instrução CVM nº 200, de 3 de agosto de 1993, a Instrução CVM nº 280, de 14 de maio de 1998, a Instrução CVM nº 424, de 4 de outubro de 2005, os itens IX e XII do Anexo A e os itens 9 e 12 do Anexo B da Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2001, a Deliberação CVM nº 475, de 30 de dezembro de 2004, e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 80, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-125, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

RESOLUÇÃO CVM N. 81, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-133, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública.

RESOLUÇÃO CVM N. 82, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e revoga a Instrução CVM nº 462, de 26 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133-135, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 986, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. SIM Digital.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 105, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui os núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos - Sedap - e disciplina o acesso às bases de dados protegidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep – no âmbito das Universidades Federais, Institutos Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFETs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA N. 80, DE 28 DE MARÇO DE 2022 (*)

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-197, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 60, de 29-3-2022, Seção 1, página 111, sem os anexos.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.009, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-270, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 758, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 287-288, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA PT N. 200, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Alimento.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 631, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 298, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO RDC N. 633, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a revogação de normas e dispositivos de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática 18 de competência da Gerência-Geral de Toxicologia em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO RDC N. 634, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SINEB. CNVB.

RESOLUÇÃO RDC N. 635, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299-300, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Alimento. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 636, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos mínimos para concessão e cancelamento da adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade junto à Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300-301, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO RDC N. 637, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 302, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO RDC N. 641, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 308, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO RDC N. 653, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 313, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 654, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 313-323, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-326, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Alimento. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO - RDC N. 656, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 326-329, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Alimento. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 657, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device -SaMD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330-331, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. SaMD.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 252, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Carta-Circular nº 3.014, de 19 de abril de 2002, que estabelece as informações a serem prestadas pelos participantes do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 251, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Revoga Cartas Circulares referentes ao crédito rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para atendimento à revisão e à consolidação dos atos normativos inferiores a decreto de que trata o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 250, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Cria, altera e exclui rubricas contábeis no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334-335, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.316, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Direito e Justiça.

LEI N. 14.317, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

LEI N. 14.318, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Poder Judiciário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de março de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA CN_DMF N. 01, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento e regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, além de mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais do Estado do Amazonas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2022, p. 3-4. quarta-feira, 30 de março de 2022.

Tags: Correição Geral. Inspeção Geral. TJ/AM.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 103, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho para aprimorar e atualizar as rotinas administrativas relativas à gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2022, p. 2. quarta-feira, 30 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

CHAMAMENTO DE ARTIGOS, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - REVISTA CNJ, EDIÇÃO ESPECIAL – MULHERES E JUSTIÇA - SUBMISSÃO DE ARTIGOS

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 75/2022, p. 11-12 e 14-15, quarta-feira, 30 de março de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 66, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Emagis em parceria com o Centro de Formação do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul – Cjud/TJRS.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3363 – quarta-feira, 30 de março de 2022.