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DOUInforme 07.11.2022

Informativo

por publicado: 07/11/2022 13h41 última modificação: 07/11/2022 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de novembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 573, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA SG/PR N. 142, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA SAF/MAPA Nº 291, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I da Portaria SAF/MAPA nº 216, de 28 de setembro de 2021, que aprova os procedimentos para validação de remuneração aos agentes financeiros a serem adotados no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Crédito Rural.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/ME N. 5.806, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Altera a Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.546, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL N. 756, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N. 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Obras.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/ME N. 9.650, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CNE/CES 3, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera os Arts. 6º, 12 e 23 da Resolução CNE/CES nº 3/2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece os critérios, os prazos e os procedimentos para a execução de ações de governo alocadas no orçamento do FNDE, quando realizada por meio informatizado, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 489, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui a Comissão Técnico-Científica do Celpe-Bras da Diretoria de Avaliação da Educação Básica - Daeb.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 215, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA AN N. 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 (*)

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Portos Públicos Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

(*) Republicada por ter saído com incorreções no seu original, publicado no D.O.U, de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 55.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

PORTARIA AN N. 92, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 (*)

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e Arquivo relativos às atividades-fim do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

(*) Republicada por ter saído com incorreções no seu original, publicado no D.O.U, de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 55.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 148, DE 4 NOVEMBRO DE 2022

Regulamenta os prazos e procedimentos para encerramento dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), em modalidade "fundo a fundo", aos Estados, Municípios e Distrito Federal, relativos ao exercício financeiro de 2016, para todas as categorias de despesas previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e para os exercícios financeiros de 2017 e 2018, apenas para as categorias de despesas previstas nos incisos II a XVII do art. 3º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 681, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios para atualizar a Resolução CNS n° 444, de 6 de julho de 2011, que trata das ações de combate e prevenção à Tuberculose no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 317, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 318, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 319, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Revoga a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de 2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 297, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a notícia de fato criminal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-133, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 7 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SER

PRESIDÊNCIA

ATO DELIBERATIVO N. 170, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – PRÓ-SER.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 07/11/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 640, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a delegação de competência ao Ministro Vice Corregedor-Geral da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 368-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Planejamento da contratação de expansão do subsistema de climatização da sala-cofre do CJF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2022.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 57/2022

Altera o Anexo I, o Anexo II e o Anexo III da Resolução Presi 42 de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.