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DOUInforme 09.11.2022

Informativo

por publicado: 09/11/2022 13h41 última modificação: 09/11/2022 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 9 de novembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO-2022-2023

PORTARIA N. 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o Gabinete de Transição Governamental de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 8 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o credenciamento e controle de acesso às dependências do Gabinete de Transição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, terça-feira, 8 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Segurança Institucional.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-7, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.005, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

CIRCULAR N. 1.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

Divulga a versão 16 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

CIRCULAR N. 1.007, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Divulga a versão 4 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 858, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o Observatório Nacional de Monitoramento do Acesso e da Permanência na Educação Básica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 633, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

Atualiza o Plano de Formação Continuada dos Profissionais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Plafor, institui a Plataforma Digital de Formação Continuada - PlaforEDU, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA AN N. 94, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Segurança da Informação. LGPD.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 550, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento da asma grave com inflamação do tipo 2, com fenótipo alérgico; e dos medicamentos antineoplásicos orais Niraparibe, para a terapia de manutenção de pacientes adultas com carcinoma de ovário, da trompa de Falópio ou peritoneal primário avançado (Estágios III e IV - FIGO) de alto grau, que responderam completamente ou em parte, após a conclusão da quimioterapia de primeira linha à base de platina; Axitinibe, em combinação com Pembrolizumabe, para o tratamento de primeira linha de pacientes com carcinoma de células renais (CCR) avançado ou metastático, com risco prognóstico IMDC intermediário ou desfavorável; e Levomalato de cabozantinibe, em combinação com Nivolumabe, para tratamento de primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais (CCR) avançado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Turismo. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12 de 2021, que regulamenta o processo de atualização das estações de trabalho, dos dispositivos móveis e dos dispositivos de infraestrutura de tecnologia da informação do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3512, quarta-feira, 9 de novembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNC IA DA 2ª REGIÃO

ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 39, 40, 41, 42, 43 E 44

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em

17 de outubro de 2022, aprovou, por unanimidade, os enunciados das Súmulas nºs 39, 40, 41, 42, 43 e 44,

nos termos dos artigos 36 e 37 do Regimento Interno.

SÚMULA N. 39

“Para fins de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032/95, são consideradas as ocupações/atividades contempladas complementarmente nos anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – TRU Nº 5001997-03.2020.4.02.5120/RJ).

SÚMULA N. 40

“Não cabe Ação Rescisória no âmbito do rito especial dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo

59, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 c/c do artigo 1º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001” (PETIÇÃO CÍVEL –TRU Nº 5018043-67.2021.4.02.0000/RJ).

SÚMULA N. 41

“A dedução das contribuições extraordinárias pagas para o equacionamento de déficit de plano de previdência privada da base de cálculo do IRPF, observado o limite global de 12%, deverá ser implementada

mediante declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, não sendo cabível o encaminhamento de ofício à entidade de previdência complementar para efeitos de dedução da tributação

na fonte” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - TRU Nº 5024564-94.2020.4.02.5001/ES).

SÚMULA N. 42

“1. Em se tratando de ação proposta antes de 19/05/2021, inaplicável o Tema 1009 do Superior Tribunal de

Justiça, que pugna pela necessidade de prova da boa-fé objetiva do servidor, sendo o caso de se adotar o entendimento anterior daquela Egrégia Corte, o Tema 531, que a dispensa, na hipótese de erro da Administração, resultando em pagamento indevido; 2. O mesmo entendimento aplica-se às hipóteses, nas quais os valores indevidamente pagos ainda estão sendo descontados e aquelas onde tudo já foi descontado e se pretende reaver judicialmente o valor de tais descontos, sob o fundamento de boa-fé no recebimento” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – TRU Nº 5004938-91.2018.4.02.5120/RJ).

SÚMULA N. 43

“A Vantagem Pecuniária Especial - VPE instituída pelo artigo 1º da Lei nº 11.134, de 2005, não deve compor a remuneração do militar do antigo Distrito Federal (artigos 1º e 65, caput, da Lei nº 10.486, de 2002) para o cálculo do auxílio-invalidez (inciso XVI, do artigo 3º da Lei nº 10.486, de 2002)” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – TRU Nº 5031230-39.2019.4.02.5101/RJ).

SÚMULA N. 44

“Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre a totalidade das importâncias pagas a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias

(GACEN), instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, em razão da isenção tributária com fundamento no art. 4º, §1º, VII, da Lei nº 10.887/2004, malgrado as alterações promovidas pela Lei nº 13.324/2016, que previram a possibilidade de incorporação da gratificação em comento aos proventos da inatividade” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – TRU Nº 5008694-37.2020.4.02.5121/RJ).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, terça-feira, 8 de novembro de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 26

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em 28 de março de 2022, aprovou, por unanimidade, o cancelamento do enunciado da Súmula nº 26, nos termos do artigo 38 do Regimento Interno, ratificado na sessão de julgamento de 22 de agosto de 2022.

SÚMULA N. 26 – CANCELADA

“É devido ao militar da Força Aérea Brasileira que exerça a função de Operador de Equipamentos Óticos e Telemétricos na inspeção em voo (como tal considerado o operador de sistema de posicionamento), o pagamento do adicional de compensação orgânica, previsto no art. 3º, V, da Medida Provisória nº 2.215/2001” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – TRU Nº 0013951-

19.2012.4.02.5151/RJ).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 8 de novembro de 2022.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 82, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 198/2022, p. 5-8, quarta-feira, 9 de novembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7-11-2022, 16H