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DOUInforme 10.11.2022

Informativo

por publicado: 10/11/2022 13h50 última modificação: 10/11/2022 13h50

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 10 de novembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.249, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Precatórios. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.250, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.

DECRETO N. 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

DECRETO N. 11.255, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Concessão de Licença-Médica.

MENSAGEM N. 582, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.383-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.571-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 584, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.032-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 585, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.182-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 586, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.243-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 679, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a delegação de competência para a nomeação de ocupantes Cargos Especiais de Transição Governamental - CETG, a delegação de competência para a requisição de pessoal, os atos de designação de voluntários e os atos de requisição de informações no âmbito da equipe de transição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 9 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE

PARECER N. 00005/2022/CNPAD/CGU/AGU

NUP: 00688.000720/2019-10

INTERESSADOS: Advocacia-Geral da União

ASSUNTOS: Assuntos Disciplinares.

EMENTA: Processo Administrativo Disciplinar. Ato de Improbidade. Demissão. Cassação de Aposentadoria. Irretroatividade da Norma a Casos Julgados. Art. 132, IV. da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-13, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Improbidade Administrativa.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA NORMATIVA N. 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

PORTARIA SEDDM/ME N. 9.762, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA SPU/ME N. 9.732, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a disponibilização do Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União - SPU Normas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. Patrimônio Público.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 112, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-126, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Tributação. Saúde Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA SUFRAMA N. 534, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 865, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui a Rede de Inovação para a Educação Híbrida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132-138, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO CONTRAN N. 265, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Transporte e Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 221, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde e à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 222, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

PORTARIA N. 133, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece Procedimento Operacional Padrão para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-172, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP N. 3.717, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19966.127157/2022-15).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.

Atos do Poder Judiciário Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 305, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 226/2022, p. 94-95, quinta-feira, 10 de novembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 358ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE OUTUBRO DE 2022)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 280/2022, p. 2-10, quinta-feira, 10 de novembro de 2022.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 60, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 279/2022, p. 2, quarta-feira, 9 de novembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo Fifa de 2022.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIAN. 18, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 280/2022, p. 17-22, quinta-feira, 10 de novembro de 2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 91, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2022, p. 2-3, quarta-feira, 9 de novembro de 2022.

Tags: Correição Geral.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 843 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece o horário de expediente na Secretaria do Tribunal nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA de 2022.