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DOUInforme 11.11.2022

Informativo

por publicado: 11/11/2022 13h45 última modificação: 11/11/2022 13h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 11 de novembro de 2022

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 590, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.260-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA CC/PR N. 680, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Delega competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Coordenador da Equipe de Transição do Presidente da República eleito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 514, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 (*)

Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-6, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

(*) Republicação da Portaria MAPA nº 514, de 8 de novembro de 2022, por ter constado incorreção, quanto a original, na Edição do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022, Seção 1, páginas 3 a 7.

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCTI N. 6.536, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações prestadas e para a apresentação de contestação e de recurso administrativo ao resultado da análise.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL N. 757, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-17, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.242, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos municípios brasileiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 9.747, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o procedimento de retenção de recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios de que trata o inciso III do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para utilização como nele previsto.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Precatórios. Políticas Públicas.

PORTARIA ME N. 9.763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Esporte. Copa do Mundo Fifa 2022.

PORTARIA ME N. 9796, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE

COMITÊ DE GOVERNANÇA

RESOLUÇÃO CG-SEPEC/ME N. 1, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

Aprova Instrumentos de Monitoramento de Políticas Públicas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 9.741, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a classificação por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Segurança Pública.

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA AN N. 93, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova, por prazo indeterminado, os planos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre o relatório de aplicação de instrumentos de gestão de documentos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 704/GM/MME, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova a metodologia, os critérios, as premissas e as configurações que constam no Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 1º de novembro de 2022, atualizado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e pelo Ministério de Minas e Energia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 3.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Acesso à Água Potável em Terras Indígenas - PNATI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Saúde Pública. Povo Indígena. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 3.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Institui o Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Câncer - Consinca.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-102, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 52, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-104, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 321, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Instrução Normativa BCB nº 210, de 21 de dezembro de 2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI N. 332, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nos 211 de 18 de novembro de 2014, que regulamenta os critérios para o concurso público de provimento dos cargos de Analista e Técnico Administrativo do CNMP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA N. 225 /PGJM, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre as novas Procuradorias de Justiça Militar, redistribui cargos e feitos, extingue Procuradoria e determina outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, sexta-feira, 11 de novembro de 2022. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 28, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o fornecimento de lanches no Superior Tribunal de Justiça a Ministros e Desembargadores convocados.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/11/2022.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Alimento.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 315 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3514, sexta-feira, 11 de novembro de 2022.