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DOUInforme 18.11.2022
Informativo
Brasília, 18 de novembro de 2022
Atos do Poder Executivo
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
Altera a Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020, a Portaria Normativa PGU/AGU nº 3, de 17 de junho de 2021, a Portaria Normativa PGU/AGU nº 5, de 3 de agosto de 2021, a Portaria Normativa PGU/AGU nº 6, de 18 de agosto de 2021, e a Portaria Normativa PGU/AGU nº 7, de 18 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Ações Judiciais. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-31, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, que Especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Administração Pública.
Dispõe sobre o projeto-piloto para controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de passageiros e tripulantes procedentes do exterior por via marítima com atracação e desatracação no Porto de Itajaí para conferência aduaneira no interior da embarcação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Itajaí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Altera o artigo 11 da Resolução CNE/CES nº 7, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto sensu.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Insere o artigo 9-A na Resolução CNE/CP nº 1, de 6 de maio de 2022, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM-Formação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Divulga, para Consulta Pública, proposta de Portaria Normativa que estabelece Diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, a partir da República Argentina ou da República Oriental do Uruguai.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Distribuição de Energia Pública. Políticas Públicas. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-88, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê de Governança de Pesquisa em Saúde, com a finalidade de estabelecer a governança das ações relacionadas ao fomento à pesquisa em saúde no Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Institui e designa áreas técnicas do Grupo de Trabalho para fins de acompanhar, avaliar e propor ações regulatórias para a normatização sobre a bula digital de medicamentos, conforme previsto na Lei n° 14.338, de 11 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo. (Processo nº 19966.100610/2021-65).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-98, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdências. Relações Exteriores.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Recomenda, até o próximo dia 19 de dezembro, nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o uso de máscara de proteção facial, além da observância às medidas de prevenção ao contágio pela covid-19, tais como distanciamento social, respeito à lotação indicada para uso dos elevadores e utilização de álcool 70%.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 233/2022, p. 1, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 286/2022, p. 2-14, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Restabelece os efeitos da Resolução CNJ n. 182/2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça; altera e determina a republicação da Resolução CNJ n. 468/2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2022, p. 3-4, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA-GERAL
Recomenda o uso de máscara de proteção facial no ambiente interno do Conselho Nacional de Justiça, além da observância às medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2022, p. 4, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda o uso de máscara de proteção facial e outras medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 no ambiente interno do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3518, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SEGUNDA SEÇÃO
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 09 de novembro de 2022, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art.
123 do RISTJ.
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3518, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3518, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Décima Primeira Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 05 de dezembro de 2022, às 13 horas, e término no dia 12 de dezembro de 2022, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL PLENO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Implanta o Projeto Gestão de Dados JF3R e PGFN na Justiça Federal de 1º grau da 3ª Região, definindo a partir da análise de dados as ações que se enquadram no procedimento simplificado fiscal de arquivamento de ações acobertadas pelas diretrizes do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC); e extinção de execuções fiscais cujas certidões da Dívida Ativa (CDAs) estejam extintas nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 203/2022, p. 3-4, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 203/2022, p. 10-53, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 215.0/2022, p. 46-47, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Transforma funções comissionadas no âmbito da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco e altera sua estrutura organizacional.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 215.0/2022, p. 48-65, quinta-feira, 17 de novembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para entrar em vigor o novo Código de Processo Ético do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem. Ética Profissional.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Resolução CFFa nº 644, de 11 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a atuação fonoaudiológica em home care e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, sexta-feira, 18 de novembro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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