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DOUInforme 31.10.2022
Informativo
Brasília, 31 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Secretariado Nacional e os procedimentos para a submissão de propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial - SIPAM da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Estabelece procedimentos para a avaliação técnica das propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, de que trata o inciso V do art. 10 da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Agronegócios.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Apresenta na forma do Anexo, a Nota Técnica nº 27/2022, que dispõe sobre os procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às Clínicas Especializadas em Dependência Química.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Assistência Social. Drogas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8025 de 05 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Altera a Resolução CVM nº 54, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários e revoga as Instruções CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, e CVM nº 420, de 24 de junho de 2005, e a Deliberação CVM nº 507, de 10 de julho de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Altera a Resolução CONTRAN nº 954, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
Regulamenta os exames de conhecimento teórico para fins de obtenção de licenças, de habilitações e do certificado de piloto aerodesportivo e da certificação de Instrutor AVSEC realizados em meio eletrônico por contratado para execução indireta de serviço da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC na forma desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-62, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Revoga a Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 32, de 01 de setembro de 2022, e determina o retorno das rotinas das Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera o Manual do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.041, de 20 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, segunda-feira, 31 de outubro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 271/2022, p. 2-10, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2023.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 28/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução nº 54/2020, que dispõe sobre a especialização e a regionalização de competências na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 261/2022, p. 1-2, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 205.0/2022, p. 19-28, sexta-feira, 28 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
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