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DOUInforme 06.10.2022
Informativo
Brasília, 6 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Finanças Públicas. Defesa Civil. Calamidades Públicas.
Aprova, em 5 de outubro de 2022, a Resolução nº 10, de 30 de setembro de 2022, que Altera a Resolução CNPE nº 15, de 24 de junho de 2019, que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Combustível. Meio Ambiente.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Consulta Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília, em 6 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 10/8/2022.
Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. ICMS.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão de Aprimoramento da Gestão de Bens Apreendidos em Processos Criminais na Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria nº TRF2-PTP-2022/00007, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Constituição do
Fórum Interinstitucional Previdenciário da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, quarta-feira, 5 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Revoga a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 6 de dezembro de 2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 178/2022, p. 1, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 240/2022, p. 1, quarta-feira, 5 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Declaração de atividade presencial em agosto de 2022 cf. a Recomendação 9/2022 do CJF.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 5 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Ref.: Declaração de atividade presencial em setembro de 2022 cf. a Recomendação 9/2022 do CJF.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 5 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
Dispõe sobre as atribuições dos técnicos agrícolas em atividades de fiscalização agropecuária, em programas de autocontrole, na prestação de serviços de assistência técnica, no exercício da responsabilidade técnica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 6 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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