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DOUInforme 10.10.2022
Informativo
Brasília, 10 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Processo nº 00406.000676/2022-54. Parecer nº BBL - 09, de 6 de outubro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00605/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00019/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 7 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-6, sexta-feira, 7 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece procedimentos para prestação de informações e atendimento de reclamações de beneficiários do Programa Auxílio Brasil frente a instituições financeiras, referentes ao empréstimo consignado em benefícios de que trata o Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022, e alterar dispositivos da Portaria MC nº 816, de 26 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Assistência Social. Descontos em Folhas de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os requisitos e critérios para o credenciamento de competições que habilitam os estudantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil a receberem a Bolsa de Iniciação Cientifica Júnior, conforme disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, assim como prevê critérios de destaque e priorização para a concessão da referida Bolsa, conforme disposto no caput do art. 56 do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Declara o exaurimento de atos editados no âmbito do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos às gratificações de desempenho regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, cujos posicionamentos foram consolidados na Instrução Normativa nº 31, de 11 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021, que detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da SUFIS, por meio do procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Ordinário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Política Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) para Estimativa dos Custos de Implantação e Manutenção de Projeto de Recuperação Ambiental nos Biomas Brasileiros, para Compor Valor Mínimo da Reparação por Danos Ambientais à Vegetação Nativa, em Processos Administrativos no âmbito do Ibama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-78, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Regulamenta as atividades de aquisição e processamento e reprocessamento de dados, elaboração de estudos e acesso aos dados técnicos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-88, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Minas e Energia. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Disponibiliza a solicitação de Laudo Social pelos serviços "Cópia de Processo" e "Cópia de Processo - Entidade Conveniada", quando não for possível obter o Laudo Social diretamente pelo Meu INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Acesso à Informação.
Altera a redação do item 1.5.6.1 do Anexo II da Portaria nº 24/DIRAT/INSS, de 8 de outubro de 2019, que normatiza sobre orientações, regras, procedimentos e fluxos referentes aos sistemas de atendimento do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Acesso à Informação.
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-115, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. GRU. SIAFI.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010, e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília, em 6 de junho de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 01/09/2022 (retificação do Diário do Senado Federal de 11/08/2022).
Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário”, instituído pela Portaria n. 190/2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 252/2022, p. 2-3, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 251/2022, p. 2, sexta-feira, 7 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Aprova o Manual de Uso da Marca do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Logomarca.
DIRETORIA-GERAL
Atualiza o anexo da Instrução Normativa n. STJ/GDG n. 3/2018, que aprovou os requisitos para investidura nos cargos em comissão e nas funções de confiança do quadro de pessoal do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 07/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Cargos em Comissão. Funções de Confiança.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração do inciso X do art. 1º da Portaria n. 63-CJF de 4 de fevereiro de 2022, que divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a coordenação dos Grupos de Pesquisas Judiciárias da Justiça Federal, que integram a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) do Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNALREGIONALFEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 180/2022, p. 2, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Consolidação do Cronograma de Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação para o período compreendido entre 23/01/2023 a 02/02/2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 180/2022, p. 2-3, segunda-feira, 10 de outubro de 2022.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa membros para compor o Comitê de Governança da Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 6ª Região - CGTI - JF6.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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