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DOUInforme 27.10.2022
Informativo
Brasília, 27 de outubro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.008-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.418-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo ao Decreto nº 10.892, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-19, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
Institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico - Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, que Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Loteria. Política Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Tributação.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
Institui o Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Minas e Energia. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
Define o limite de tolerância de riscos para aplicação do procedimento informatizado de análise de prestações de contas do passivo de convênios e instrumentos congêneres, cadastrados no módulo de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, que foram operacionalizados fora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, da Plataforma +Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. SIAFI. Siconv.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-82, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 90-B, de 13/5/2022, Seção 1, página 1, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Vacina. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Comércio Exterior. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Indústria e Comércio. Finanças Públicas.
Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 267/2022, p. 7-10, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019, que disciplina as condições preliminares das contratações de bens e serviços, e da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10/2022, que define os serviços e os fornecimentos contínuos no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/10/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia - Emeron.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3506, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3506, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de empresa especializada para renovação de licenciamento de softwares aplicativos, banco de dados e sistemas operacionais destinados aos equipamentos servidores e estações de trabalho do Conselho da Justiça Federal)
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/10/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 003/2022-CJF, firmado com a empresa Universo da Segurança Comércio e Serviços Eireli ME).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/10/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 26 de outubro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Dispõe sobre a lista de materiais odontológicos de uso profissional restrito, com a finalidade de prevenir danos à saúde, nos termos do que disciplina a Lei Distrital nº 6.757, de 14 de dezembro de 2020 (p. 31).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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