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DOUInforme 05.09.2022
Informativo
Brasília, 5 de setembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022), que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2022 (Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022), que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022 (Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022), que "Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio Alimentação.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes do ITI e da ICP-Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Revoga Portarias para cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 273.659.788,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-6, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Estabelece nova redação ao Artigo 19 da Portaria Inep nº 250 de 5 de julho de 2021, que estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) no ano de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no interior do Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede e Anexos I e II, em Brasília - DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Segurança Pública.
ARQUIVO NACIONAL
Institui o Projeto de História Oral do Arquivo Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Flexibiliza as medidas de combate ao Novo Coronavírus no âmbito das Penitenciárias Federais, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-73, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, que estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Patrimônio Público. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Auxílio Alimentação.
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/10/2021.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Poder Judiciário
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-174, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a divulgação de informações na página "Transparência e Prestação de Contas" do Portal do Supremo Tribunal Federal, bem como os procedimentos e responsabilidades relativos à prestação de contas no âmbito deste Tribunal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 177/2022, p. 1-9, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o ingresso de autoridades judiciais em estabelecimentos penais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2022, p. 13-14, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário.
Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2022, p. 3-10, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2022, p. 10-13, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Tributação.
Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 216/2022, p. 2-3, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2022, p. 2-5, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Eleitoral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Extingue a 1ª e a 2ª Câmaras Regionais Previdenciárias de Minas Gerais e a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 167.0/2022, p. 13-19, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição da 12 Seção, 12 Turma, 22 Turma, 22 Seção, 32 Turma e 42 Turma, a partir de 01/09/2022.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Determina o fechamento do AJUC - Arquivo Judicial Centralizado pelo prazo que durar a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais, objeto da Portaria PRESI 23/2022.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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