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DOUInforme 06.09.2022
Informativo
Brasília, 6 de setembro de 2022
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Relações Exteriores. Energia Nuclear.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe os critérios de priorização para concessão do Auxílio Esporte Escolar, bem como estabelece procedimentos para sua gestão e operacionalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Esporte. Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos para a criação e o funcionamento da equipe de coordenação setorial da Defesa para a articulação com o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Estabelece orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto aos procedimentos a serem observados para o dimensionamento da força de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-24, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso regulamentada pelo Decreto nº 11.069, 10 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Concurso Público.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, V, X e XIV do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de analisar e propor medidas relacionadas ao reconhecimento do ativo ambiental de vegetação nativa, previsto na Lei nº 14.119, de 13 janeiro 2021, e, considerando o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais Floresta+, instituído pela Portaria nº 288, de 2 de julho de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria nº 148, de 7 de junho de 2022, referente à data de início da vigência do Anexo 3, que reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos e a Lista Oficial de Espécies Extintas da Fauna Brasileira - Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Portaria GM/MS nº 3.418, de 31 de agosto de 2022, que Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a monkeypox (varíola dos macacos) na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. (Processo nº 19966.104886/2022-01).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2022, p. 2-15, segunda-feira, 5 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui Grupo de Trabalho para a construção de fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 218/2022, p. 2-3, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Institui o fluxo para o atendimento a situações de urgência e emergência em saúde no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/09/2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública.
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 501, de 31 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 030/2020, firmado com a empresa Ideias Turismo Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/09/2022.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 157/2022, p. 1-2, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos com vista à atualização e ao aperfeiçoamento da regulamentação da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região no que tange ao recebimento, armazenamento, custódia, depósito e registro de bens e valores apreendidos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 212/2022, p. 1-2, terça-feira, 6 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE FORO
Nomeia grupo de trabalho para o acautelamento e posterior envio do acervo de processos físicos das 7ª, 10ª e 13ª varas ao AJUC - Arquivo Judicial Centralizado em função das suas extinções com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.
Fonte: BDTR1R, sexta-feira, 2 de setembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
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