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DOUInforme 26.04.2023
Informativo
Brasília, 26 de abril de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Câmara Temática de Modernização do Crédito e Instrumentos de Gestão de Risco do Agronegócio vinculada ao Conselho Nacional de Política Agrícola.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CULTURA
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
Altera a Instrução Normativa nº 159, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa nº 150, de 23 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-182, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Segurança Pública.
POLÍCIA FEDERAL
Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-216, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Segurança Privada. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 267, de 27 de fevereiro de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 25 de abril de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 25 de abril de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
O auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo Tribunal.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2023, p. 2, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auxílio Pré-Escolar.
Altera a Portaria CNJ n. 33/2022, que trata da Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e institui Ouvidorias Auxiliares Regionais da Mulher a ela vinculadas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2023, p. 2-3, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Ouvidoria.
Designa as Ouvidoras Auxiliares Regionais da Mulher.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2023, p. 3-4, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2023, p. 17-21, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 82/2023, p. 21-23, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Reforma Agrária. Amazônia Legal.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Retifica o Edital Enfam n. 3/2020, que dispõe sobre a Chamada Pesquisadores para Grupos de Pesquisa PPGD/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3621, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Corpo Docente.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução n. CJF-RES-2017/00461, de 6 de novembro de 2017, que que dispõe sobre a metodologia de cálculo para o preço máximo a ser pago pela construção de edificações para uso do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.
Dispõe sobre a organização e as diretrizes de funcionamento do Sistema de Gestão de Pessoas do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Dispõe sobre alteração da redação dos incisos I a V do art. 1º da Portaria CJF n. 55/2021, que dispõe sobre a designação dos integrantes do Comitê Técnico de Auditoria Interna da Justiça Federal - CTAI.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa equipe de trabalho para a realização de auditoria no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Seção Judiciária de Alagoas.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/04/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de pregoeiros e equipe de apoio para atuar nas licitações realizadas pelo Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/04/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a Comissão de Contratação no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/04/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 76/2023, p. 1-2, quarta-feira, 26 de abril de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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