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DOUInforme 02.08.2023
Informativo
Brasília, 2 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.073-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.416-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO
Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julho de 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Grupo de Trabalho de Promoção da Memória sobre os Direitos das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - GTPMD-Hanseníase.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Institui Grupo de Trabalho Técnico para debater questões técnicas, analisar e propor soluções no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o procedimento e a forma de acesso à base do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no âmbito de expedição da Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Acesso à Informação. Carteira de Identidade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas. Lavagem de Dinheiro. Terrorismo.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10 - A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
(*)Republicada por ter saído com incorreções na publicação feita no DOU nº 144, de 31/07/2023, Seção I, página 76.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Institui Câmara Técnica Assessora para subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P71: PIRIOFENONE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre Exclusão da Monografia do ingrediente ativo T45 - TIAZOPIR na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T75: Trichoderma reesei na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N. 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Prorroga as datas-limites de entrega do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como "pau de arara".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 172/2023, p. 2-14, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 88/2023, para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Políticas de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 173/2023, p. 2, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 021/2019-CJF, firmado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/08/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 010/2018-CJF, firmado com a empresa Hewlett Packard Brasil Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/08/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 029/2019-CJF, firmado com a empresa MTEL Soluções S.A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/08/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Regulamentação do Mercado de Criptomoedas – Aspectos Penais e Processuais Penais, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF N. TRF2-PTE-2022/00026, de 1º de julho de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Extingue a competência exclusiva, na Subseção Judiciária de Curitiba, sobre processos em que a Caixa Econômica Federal componha polo processual, dispõe a respeito da abrangência territorial quanto à matéria previdenciária da Subseção Judiciária de Guaíra, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 229/2023, p. 2-3, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Objetiva criar mecanismos normativos e operacionais para enfrentar a litigância predatória e abusiva no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 229/2023, p. 4-5, quarta-feira, 2 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa integrantes da equipe multiprofissional de apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 144.0/2023, p. 1, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA
Institui a Central de Perícias dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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