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DOUInforme 17.08.2023
Informativo
Brasília, 17 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 7.943, de 5 de março de 2013, que institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública.
Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Institui o Programa Quintais Produtivos para Mulheres Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
Altera o Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. SIAFIC.
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Concessão de Passagens e Diárias. Militares.
Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Economia.
Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Programa Energias da Amazônia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE
Dispõe sobre as Etapas Municipais e Regionais da 4ª Conferência Nacional da Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Dispõe sobre a Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê lnterfederativo previsto nos termos e acordos constantes das ações judiciais que enumera.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas. FGTS.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Instrução Normativa MDR n. 2, de 21 de janeiro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Altera a Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, que aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios e estado que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares da Pedagogia da Alternância na Educação Básica e na Educação Superior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece limites de tolerância ao risco para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos instrumentos operacionalizados fora da Plataforma Transferegov no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Transferegov.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Institui a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, da Floresta e das Águas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Desenvolvimento Social.
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica e cuidado com mulheres da pesca, aquicultura artesanal, marisqueiras e outras trabalhadoras das águas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Desenvolvimento Social.
Institui o Programa Intersetorial de Formação para a Autonomia Econômica e Cuidado, Enfrentamento à Violência e Articulação Institucional das Mulheres do Campo, Floresta e Águas no âmbito do Ministério das Mulheres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-99, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
(*) N.da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 15-8-2023, Seção 1, página 56, com incorreção.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para redefinir a composição e as atribuições do Grupo da Terra, no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas - PNSIPCFA
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-51, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023, que "Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Aracaju, no Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da União, no valor total de US$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1368/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Aposentadoria especial. Pessoa com deficiência. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Proventos. Cálculo. Legislação.
O cálculo dos proventos de aposentadoria especial por idade ou tempo de serviço do servidor com deficiência deve considerar, até a superveniência da lei complementar a que se referem os arts. 201, § 1º, e 40, § 4º-A, da Constituição Federal, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 22 da EC 103/2019, art. 8º da LC 142/2013 e art. 29 da Lei 8.213/1991).
Acórdão 1401/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Conselho de fiscalização profissional. Admissão de pessoal. Cargo em comissão. Requisito.
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais (art. 37, inciso V, da Constituição Federal).
Acórdão 1410/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Cargo público. Ministério Público. Ministério Público da União. Corregedor. Cargo em comissão. Função de confiança. Entendimento.
As funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aqueles têm caráter transitório e precário, e este configura cargo estatutário, e não de confiança (art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal).
Acórdão 1546/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Teto constitucional. Pensão. Remuneração. Proventos. Acumulação. Ressarcimento ao erário. STF. Marco temporal. Glosa. Opção.
Em caso de acumulação de remuneração ou provento e pensão cujo somatório ultrapasse o teto constitucional remuneratório, deve ser promovido o ressarcimento ao erário dos valores que excedam referido limite recebidos a partir de 21/08/2020, data de publicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 359 da Repercussão Geral, cabendo ao interessado o direito de optar acerca do rendimento sobre o qual deve incidir a glosa.
Acórdão 6391/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Empresa estatal. Remuneração. Gestor. CLT. Pagamento indevido. Rescisão trabalhista.
É indevido o recebimento, por diretor de sociedade anônima estatal, de verbas rescisórias que, apesar de previstas na CLT, não foram objeto de aprovação pela assembleia-geral dos acionistas (Lei 6.404/1976), uma vez que o vínculo de trabalho, nesse caso, é regido pelo estatuto social da empresa e tem natureza precária, podendo ser rompido a qualquer tempo, não sendo aplicáveis os direitos trabalhistas típicos da relação de emprego constantes da CLT.
Acórdão 7011/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Adicional por tempo de serviço. Serviço militar. Reforma-prêmio. Escola militar. Aluno. Contagem de tempo de serviço.
O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei.
Acórdão 8395/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Transposição de regime jurídico. Hora extrajudicial. Remuneração. Irredutibilidade. VPNI. Regime estatutário. Regime celetista.
A hora extrajudicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar, imediatamente após a transposição ao Regime Jurídico Único (RJU), a irredutibilidade da remuneração. Nessa hipótese, a vantagem seria paga sob a forma de VPNI e paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.
Acórdão 5545/2023 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Juiz classista. Proventos. Parcela Autônoma de Equivalência. Auxílio-moradia. Marco temporal.
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus proventos, em decorrência da simetria legal dos seus ganhos com os dos juízes classistas da ativa (art. 7º da mencionada lei).
Acórdão 6471/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho. IBGE.
É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, que estabelece que o valor dessa parcela nos proventos de aposentadorias e pensões deve corresponder a 50% do valor pago aos servidores em atividade.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 114. Julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 186/2023, p. 2, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima - Ejurr.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3699, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental do Conselho da Justiça Federal, na forma prevista no art. 8º da Resolução CJF n. 714/2021.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 68, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Inclui na comissão curadora do projeto "A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República", como colaborador, Eduardo de Souza Carvalhal, servidor da Procuradoria-Geral da República do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 68, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 242/2023, p. 3-11, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Anexo da Resolução Presi n. 6, de 3 de outubro de 2022, que dispõe sobre a distribuição de cargos e funções comissionadas nas unidades administrativas do Tribunal Regional da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 16 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Cria o Núcleo de Justiça 4.0 para o julgamento de processos cujo objeto seja o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/1993 - LOAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 17 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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