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DOUInforme 29.08.2023
Informativo
Brasília, 29 de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Administração Pública.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no
exterior."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 24, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 602.145.545,00, para os fins que especifica."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 22, de 2023-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 686.504.941,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Emergência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1-3, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presidência n. 360/2022, que designa representantes do Conselho Nacional de Justiça para
participarem de colegiados ou grupos de trabalho externos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 198/2023, p. 2, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Extrato de Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 201, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Resolução CJF n. 736/2021, de 22 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p., terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244-245, terça-feira, 29 de agosto de 2023 e Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/05/2023
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245-246, terça-feira, 29 de agosto de 2023 e Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/05/2023
Tags: Direito e Justiça.
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, terça-feira, 29 de agosto de 2023 e Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/05/2023
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região – Turmas 4.0
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COMISSÃO DE CONCURSOS
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 161/2023, p. 1, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Constitui o Grupo de Trabalho (GT) para estudar uma proposta de automatização do E-PROC, que permita a inclusão ou informação automática de Notas Técnicas elaboradas pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), vinculado ao Telessaúde – UFRGS, no sistema processual, segundo as tecnologias de saúde demandadas e as doenças que objetivam tratar.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 256/2023, p. 4-5, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.
Especifica os requisitos a serem observados para a redistribuição dos processos de DPVAT aos CEJUSCONs Regionais e suas sedes avançadas na aplicação da Portaria Conjunta TRF4 nº 12/2022.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 256/2023, p. 5-6, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
COMISSÃO CONCURSO PÚBLICO SERVIDOR
Convocação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 163.0, p. 38-40, segunda-feira, 28 de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do Conselho Federal de Enfermagem para o Exercício de 2023, no valor de R$ 12.100.000,00. (2ª Reformulação Orçamentária).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, terça-feira, 29 de agosto de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado
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