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DOUInforme 06.12.2023
Informativo
Brasília, 6 de dezembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-17, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Agronegócios. Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.094-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Acre - PROGESTÃO Acre".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do Município".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTRO DE ESTADO
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o credenciamento de profissionais de imprensa no âmbito da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Institui os Comitês Executivos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), os subcomitês associados aos Comitês Executivos instituídos por esta Portaria e institui as Conferências Nacionais do SUASA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Instrução Normativa n. 30, de 1º de setembro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas. FGTS.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Altera a Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
Estabelece procedimentos para tratamento de pendências nos registros de famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Assistência Social. CadÚnico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - eAgendas no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
GABINETE
Altera a Portaria nº 5, de 8 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera o Anexo do Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-78, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 229, de 4-12-2023, Seção 1, pág. 105, com incorreção no original.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 293/2023, p. 2-3, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 293/2023, p. 3-39, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Institui Grupo de Trabalho sobre inteligência artificial no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 294/2023, p. 2-4, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 294/2023, p. 26-28, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Urbano.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3772, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0507991, que tem por objeto a participação dos servidores Nélio Alves da Silva, Renato Solimar Alves e Ricardo Rodrigues Loiola na ação educacional "CISSP (- Certified Information Systems Security Professional) Oficial ISC2 + Exame de Certificação").
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/12/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Institui comissão revisora do Regulamento Geral do Pro-Social, aprovado pela Resolução Presi 9 de 23 de abril de 2014, com alterações posteriores.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2023/2024, no âmbito do TRF – 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a internalização, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, da Resolução Nº 687/2020 - CJF, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a implantação da Política de Segurança da Informação do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2° graus.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-32, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Dispõe sobre a reestruturação das Turmas Especializadas e alteração na estrutura organizacional das Subsecretarias de Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-9, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa Coordenador Adjunto do Centro de Conciliação 100% Digital, instituído pela Portaria nº TRF2-PNC-2021/00003, de 13 de março de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 10, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
Torna pública a seleção 16 (dezesseis) juízes federais, titulares e/ou substitutos, visando ao auxílio na prolação de sentenças dos processos conclusos até 30/11/2023 nas varas federais das subseções definidas pela Corregedoria.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 5 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Altera a Lei nº 5.898, de 29 de junho de 2017, que "dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do Dia do Direito à Vida", para instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Marcha Distrital da Cidadania em Defesa da Vida Contra o Aborto.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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