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DOUInforme 07.12.2023

Informativo

por publicado: 07/12/2023 13h34 última modificação: 07/12/2023 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de dezembro de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ - Programa Acolher+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 756, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.038, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulgação do orçamento de novação por grupo de instituições credoras e da ordem de prioridade de novação das matrículas por grupo, para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 2.168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

PORTARIA GM/MS N. 2.198, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

PORTARIA GM/MS N. 2.203, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Inclui na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS procedimentos relativos à distração osteogênica mandibular, no âmbito do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamento. SUS.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 3.769, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo - (Processo nº 19966.100723/2021-61).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 41, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020 que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - Novo Fungetur, em operações de financiamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Turismo. Finanças Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 434, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 244, de 21 de março de 2022, que consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 80, DE 2023

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a atividade de consultoria a ser prestada pela Secretaria de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 295/2023, p. 2-4, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 342, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria CNJ n. 194/2021, que institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguro Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 295/2023, p. 5-6 quinta-feira, 7 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO ENFAM N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá outras providências.