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DOUInforme 12.12.2023

Informativo

por publicado: 12/12/2023 13h44 última modificação: 12/12/2023 13h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 12 de dezembro de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

DECRETO N. 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Obra Pública.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-204 para NORMAM-204 (1ª Modificação).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-96, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Castainho, situada no município de Garanhuns, estado de Pernambuco, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 763, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública, na modalidade concurso, para concessão de prêmios a iniciativas populares de promoção e defesa de direitos humanos e cidadania, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 766, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Comitê Nacional de Respeito à Liberdade Religiosa, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA MF N. 1572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27 de junho de 2023, e MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 1.557, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

ARQUIVO NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS

RESOLUÇÃO CONARQ N. 51, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre as "Diretrizes para a Implementação de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis", Versão 2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 533, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-126, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP N. 551, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de receber, analisar e consolidar as contribuições, sugestões e críticas apresentadas no âmbito do Edital nº 64/2023, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MPI N. 325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de Regimento Interno do Ministério dos Povos Indígenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

(*) Republicada por ter saído no DOU, de 08/12/2023, Edição nº 233, Seção 1, Página 236, com incorreção no original.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos medicamentos Emicizumabe, para o tratamento profilático de pacientes com hemofilia A, moderada ou grave, e anticorpos inibidores do Fator VIII, sem restrição de faixa etária, e Ácido Zoledrônico, para o tratamento de pacientes com osteoporose com intolerância ou dificuldade de deglutição dos bisfosfonatos orais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.102827/2023-91).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Termo de Adesão Voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 217, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 169-170, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 630, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 38, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina o Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3775, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 39, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Suspende as atividades judiciais do Tribunal e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3775, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atividades Judiciais.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 313, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3775, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PLENÁRIO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2023

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-223, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (VIRTUAL)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223-225, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

DESPACHO

Aprova o Plano Anual de Vistoria Técnica de Obras – PAVTO (0533051), relativo ao exercício de 2024, conforme estabelecido no art. 23 da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/12/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.

DESPACHO

Aprova o Relatório Final da Vistoria Técnica realizada nas obras da Seção Judiciária de Goiás (0533371), conforme disposto no § 4º do art. 23 da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/12/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.

SECRETARIA-GERAL

MEMÓRIA DE REUNIÃO N. 0532822

Realiza a 3ª Reunião de Análise Estratégica de 2023.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/12/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL

PAUTA 19582908 - TRF1-CDPS - 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL - DATA: 13/12/2023, QUARTA-FEIRA, ÀS 17H

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 10405848 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA - 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 18/12/2023, 14 H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226/2023, p. 5-6, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇAFEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 10336880/2023 - ATA DA 537ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226/2023, p. 6-11, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 5/2023 - CORE

Altera disposições do Provimento Core n. 1/2020, que dispõe sobre a consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226/2023, p. 11, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PROVIMENTO N. 6/2023 - CORE

Altera disposições do Provimento Core n. 1/2020, que dispõe sobre a consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226/2023, p. 12, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 30-11-2023, 10H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 372/2023, p. 17-21, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 30-11-2023, 10H1MIN

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 372/2023, p. 21-26, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 395/2023 (*)

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 372/2023, p. 5-12, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

(*) Republicada com a retificação das informações constantes no Anexo.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 1054/2023

Dispõe sobre a subdelegação de competência ao Diretor Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 372/2023, p. 1-2, terça-feira, 12 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 142/2023

Altera o Provimento nº 129/2023, que criou a central de controle e apoio às Varas Federais da 4ª Região para os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 ou por parcelamento e dá outras providências.