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DOUInforme 14.12.2023
Informativo
Brasília, 14 de dezembro de 2023
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Relações Exteriores. Lei de Migração.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Aprova condições extraordinárias para a realização de atividades de avaliação da conformidade em países em situação de guerra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Material Bélico.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a distribuição de assentos entre as entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a indicação e seleção de seus conselheiros, e sobre a organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN - CAS-CRSFN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-35, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e prorroga a realização do Teste de Procedimentos de que trata a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-44, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Aprova o Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-61, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-188, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-191, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 191-206, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-219, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-221, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-225, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 226-232, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023, que atualiza as tabelas padronizadas para fins da divulgação do Relatório de Pilar 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 239, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 298/2023, p. 2-7, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 299/2023, p. 2-12, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco – EJE/PE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
COMISSÃO DE EXAME DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
Designa integrantes para compor a Comissão Executiva do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa integrantes para compor a Subcomissão de Apoio Administrativo do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3777, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução TRF2-RSP-2021/00032, que regulamenta as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Segunda Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece recomendação aos Juízes Federais da 3ª Região a respeito da nomeação de peritos em processos judiciais que envolvam benefícios previdenciários e assistenciais.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 228/2023, p. 3-4, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a composição do Conselho de Administração.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS
Cria a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Patos de Minas, bem como estabelece seus fluxos de trabalho e diretrizes procedimentais.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Institui, no âmbito do Sistema CFA/CRAs, o Dia da Valorização da Mulher Profissional de Administração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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