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DOUInforme 18.12.2023
Informativo
Brasília, 18 de dezembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.544-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Veta parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Rompimento de Barragens. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.944, de 2019 (Projeto de Lei nº 99, de 2017, no Senado Federal), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Custas Judiciais. Políticas Públicas.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO
Institui o "Programa Estação Juventude", que dispõe sobre ações de fomento e desenvolvimento de ações que contribuam para a emancipação, promoção e garantia dos direitos da juventude brasileira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. ECA.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO
Acrescenta artigo interpretativo acerca da aplicação das medidas antidumping sobre as importações de pneus objeto da Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019; e das Resoluções Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03, de 14 de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março de 2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452, de 16 de fevereiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Medidas Antidumping. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Reconhece o Território Quilombola São Benedito, instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018300, com área 1.276,8493 ha (mil, duzentos e setenta e seis hectares, oitenta e quatro ares e noventa e três centiares), localizado no município de Serrano do Maranhão/MA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
Reconhece o Território Quilombola de Achuí, instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018600, com área de 1.064,2147 ha (mil, sessenta e quatro hectares, vinte e um ares e quarenta e sete centiares), localizado nos municípios de Santa Helena e Pinheiro, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
Reconhece o Território Quilombola Povoado Queluz, instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA 1018900, com área de 243,4938 (duzentos e quarenta e três hectares, quarenta e nove ares e trinta e oito centiares), localizado no município de Anajatuba/MA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade São Pedro, situada no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Retifica os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2022 dos municípios de Amélia Rodrigues/BA, Madre de Deus/BA, Crato/CE, Coelho Neto/MA, Serrano do Maranhão/MA, Bujaru/PA, Nossa Senhora de Nazaré/PI e Wall Ferraz/PI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 que regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
Define requisitos mínimos de preservação para websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
O pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher decide que a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ocorrerá em 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de acompanhar, apoiar e propor medidas para subsidiar procedimentos envolvendo a restituição de artefatos indígenas que se encontrem em museus situados no exterior e reconduz integrantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Comissão de Acervo Artístico e Histórico do Ministério das Relações Exteriores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
Instituir no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, o Programa de Pesquisador Voluntário - PPV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia. Voluntariado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Programa Mais Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no triênio 2024-2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e a Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-148, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, páginas 799 a 815, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2024-2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-151, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Vigilância Sanitária.
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-157, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-163, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-172, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-177, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera a Instrução Normativa BCB nº 236, de 17 de fevereiro de 2022, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216-217, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera circulares e resoluções BCB que estabelecem procedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo risco (RWA)para o risco de crédito, o risco operacional e os riscos associados a serviço de pagamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as despesas voltadas ao programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Rompimento de Barragens. Políticas Públicas.
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Custas Judiciais. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução CNJ n. 401/2021 (p. 47-59) para possibilitar aos(às) servidores(as) com deficiência a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 303/2023, p. 2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Carteira de Identidade Funcional. Acessibilidade.
Altera a Resolução CNJ nº 351/2020 (p. 15-21), que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 303/2023, p. 2-3, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.
Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 302.0/2023, p. 2-3, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3779, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, entre o Conselho e a Justiça Federal de 1º e 2º graus, para o exercício de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/12/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Licitações e Contratos.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Designa gestoras do Termo de Adesão n. 2023/0004.
(Adesão à Rede de Cooperação de Equidade, Inclusão e Diversidade (TA2023/0004), cujo objeto é Resguardo de todos os direitos e as obrigações previstos no Acordo de Cooperação Técnica, visando à realização de ações conjuntas no âmbito da equidade, inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/12/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Ata de Registro de Preços CJF N. 010/2023 contida no documento 0528862, que tem por objeto o registro de preços de computadores do tipo workstation de alto desempenho, com garantia de 60 (sessenta) meses, destinado a atender aos pleitos das unidades do Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Justiça Federal de Alagoas – JFAL, Justiça Federal da Bahia – JFBA, Justiça Federal de Goiás – JFGO, Justiça Federal do Pará – JFPA, Justiça Federal da Paraíba – JFPB, Justiça Federal de Pernambuco – JFPE, Justiça Federal do Rio de Janeiro – JFRJ, Justiça Federal do Rio Grande do Norte – JFRN, Justiça Federal de Roraima – JFRO e Justiça Federal de Sergipe – JFSE, conforme as especificações e os quantitativos constantes do Anexo (Módulo I) do Edital PE 14/2023).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/12/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 24-25, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 25-27, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 27-30, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 30-32, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 32-33, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Secretaria de Atividades Judiciárias e da Secretaria Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 22-24, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda a adoção de procedimentos relacionados à tramitação de processos nos quais seja parte ou interessada pessoa em situação de rua.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2023/00051, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Plano do "Curso Prático de Direito Internacional", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-21, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando nova redação ao caput do artigo 56 e acrescentando-lhe o § 3º, e alterando o caput do artigo 57 e os seus §§ 1º ao 7º, assim como acrescentando-lhe os §§ 8º, 9º, 10 e 11.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 377/2023, p. 1-2, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Estabelece normas e procedimentos para a remessa e publicação de documentos a serem disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 377/2023, p. 2-7, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atos Normativos. Publicação Diário de Justiça.
Dispõe sobre o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, meio oficial de publicação, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, dos atos administrativos e dos atos judiciais não vinculados a processo judicial específico, e repositório dos atos judiciais publicados até 15- 01-2021, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 377/2023, p. 7-9, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Atos Normativos. Publicação Diário de Justiça.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 377/2023, p. 9-10, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos(as) Juízes(as) Federais e Juízes(as) Federais Substitutos(as) da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2023, p. 9-18, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Magistratura.
PRESIDÊNCIA
Designa para integrar a Comissão de Gestão da Memória da Justiça Federal da 5ª Região, como representantes das Seções Judiciárias.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2023, p. 1-2, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Consolida as indicações dos membros do Comitê Regional de Política Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, na forma do IV, do art. 1 º da Resolução Pleno nº 21, de 21 de setembro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2023, p. 5-6, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Durante o período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 (recesso forense), funcionarão no Tribunal Regional Federal da 5ª Região apenas o plantão judiciário, nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução CNJ 71/2009 e alterações posteriores, bem como os serviços administrativos urgentes.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 237.0/2023, p. 7-8, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA
Regulamenta o registro dos profissionais com formação inicial e continuada ou qualificação profissional na área da Química.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Química.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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