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DOUInforme 09.02.2023
Informativo
Brasília, 9 de fevereiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Mandato Classista. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Altera o limite estabelecido no caput do artigo 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para o desconto mensal no benefício pago às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil e de outros programas federais de transferência condicionada de renda, para o pagamento dos empréstimos consignados, o número de prestações e a taxa de juros dos empréstimos consignados, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Assistência Social. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Estabelece os parâmetros utilizados para a distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de repasse aos entes subnacionais no ano de 2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-18, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
Publica a versão 10 do Manual de Produtos – Loterias CAIXA como instrumento que consolida a regulação das Loterias Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Loteria. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL e os Procedimentos de Comercialização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-207, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Processo STJ 020852/2022. Termo de Responsabilidade STJ n. 1/2023. ÓRGÃO INTEGRADO: Procuradoria-Geral do Município de Araçatuba. CNPJ: 71.584.833/0018-33. OBJETO: Reger a relação entre o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, denominados Órgãos Integrados, quanto ao uso da integração eletrônica por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade e do sistema i-STJ Gestão de Peças Eletrônicas, como Solução de Integração para remessa de processos. VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. ASSINATURA: 07/02/2023. SIGNATÁRIAS: Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura - Presidente/STJ, Renata dos Santos Melo - Procuradora-Geral do Município de Araçatuba.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 188, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Processo STJ 43794/2022. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica STJ 5/2023. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. OBJETO: Estabelecer mecanismos gerais para o desenvolvimento de atividades de cooperação internacional entre as Partes, objetivando o encaminhamento de atividades permanentes de natureza acadêmica, de pesquisa e de cooperação, que contribuam para a capacitação dos juízes e membros da Procuradoria do Ministério Público dos países integrantes da OEA. ASSINATURA: 09/12/2022. VIGÊNCIA: vinte e quatro meses a contar da assinatura. SIGNATÁRIOS: Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral/ENFAM, e Luis Almagro - Secretário-Geral/OEA.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 188, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Processo STJ 44085/2022. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica STJ 6/2023. PARTÍCIPES: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e StandWithUs Brasil. OBJETO: Cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, entre os partícipes, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento institucional, por meio da implementação de ações conjuntas, programas, projetos e atividade, com a finalidade de promover o aprimoramento da atividade judicial, a modernização dos serviços judiciários e o fortalecimento da magistratura e do Poder Judiciário brasileiro. FUNDAMENTO: Lei 13.019/2014. ASSINATURA: 02/02/2023. VIGÊNCIA: doze meses a contar da publicação no Diário Oficial da União. SIGNATÁRIOS: Ministro Mauro Campbell Marques - Diretor-Geral/ENFAM, e André Lajst - Presidente-Executivo/SWU Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 188, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3573, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3573, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3573, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3573, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2023 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 33/2023, p. 1, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Modelo de Gestão do Trabalho (presencial e remoto) no âmbito do Tribunal Regional Federal, da seção e das subseções judiciárias da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regime de Trabalho. Teletrabalho.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DA GOVERNADORA
Institui o Programa GDF Mais Perto do Cidadão.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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