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DOUInforme 23.02.2023

Informativo

por publicado: 23/02/2023 13h40 última modificação: 23/02/2023 13h40

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 23 de fevereiro de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA CNPQ N. 1.237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece os valores reajustados das bolsas de formação e pesquisa e de outros benefícios no País, conforme tabelas anexas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Ciência e Tecnologia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN/MF N. 1.566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 33, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução nº 23, de 8 de outubro de 2020, que estabelece metodologia de cálculo para o ressarcimento de custos indiretos nas parcerias realizadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

GABINETE

PORTARIA SENAJUS/MJSP N. 70, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Designa membros do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 290, de 23 de janeiro de 2023, voltado ao estabelecimento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, bem como para a revisão do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 31, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023

Antecipação do pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para os beneficiários com domicílio nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, no Estado de São Paulo – Decreto nº 67.502/2023 - Estado de Calamidade em razão de chuvas intensas no Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 302, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a redação do § 2º do Art. 39; do inciso II do Art. 43; do parágrafo único do Art. 44; do Art. 46; do inciso III do Art. 46; do Art. 49; do art. 51; e do Art. 52, além do título da Seção III, do Capítulo V, todos da Resolução CSMPDFT nº 223/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o Guia de Alinhamento Estratégico de Implantação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 33/2023, p. 2-10, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. PDPJ-Br.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para realização de estudos envolvendo o tratamento dos presos estrangeiros no Brasil.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 33/2023, p. 11, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Regulamenta a produção e liberação de versões do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 33/2023, p. 11-12, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. PJe.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 140, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 33/2023, p. 24-25, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Civil.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N. 107-CJF, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a aplicação das penalidades de advertência e multa compensatória à empresa Osmar João Marchese.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. 

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA COGER 6/2023

Determina a Correição Ordinária na Seção Judiciária do Tocantins no período de 24 a 28 de abril de 2023.