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DOUInforme 11.01.2023
Informativo
Brasília, 11 de janeiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Redome. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que "Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DA MINISTRA
Divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados do Pará, Amapá, Acre, Pernambuco, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba e Sergipe, para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancellotti.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
(*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Obras. Políticas Públicas.
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Políticas Públicas.
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Redome. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de subscrição de Ferramenta de Gerenciamento de Ciclo de Vida de Software).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/01/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui o Plano de Trabalho da Corregedoria Regional, no ano de 2023, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, mediante programa de acompanhamento e de aperfeiçoamento das unidades jurisdicionais com maior dificuldade no cumprimento dos prazos dos atos judiciais.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2023, p. 2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Comissão de Gestão do Trabalho Híbrido e do Teletrabalho dos magistrados e das magistradas de 1º grau na Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 7.0/2023, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Altera o Decreto nº 44.123, de 09 de janeiro de 2023, que Institui o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional para promover a estabilidade no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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