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DOUInforme 12.01.2023
Informativo
Brasília, 12 de janeiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020 que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, que "Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade. CPF.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ANEXO I (*)
Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022, que aprova a Minuta Padrão de Edital de Licitação para concessão e permissão do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, que estejam sob controle aduaneiro, e o Método de Avaliação de Desempenho da permissionária ou da concessionária de porto seco de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-28, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
(*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s).
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, para o mês de janeiro de 2023, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Crime Racial.
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Registro Civil. Carteira de Identidade. CPF.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Torna públicas as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
Dispõe sobre a criação do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF) e dá outras providências.
Fonte: Publicação-STF, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui Grupo de Trabalho para operacionalização do Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (CESAL/STF).
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui Grupo de Trabalho para tratar das medidas necessárias à implementação das alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 58, de 19 de dezembro de 2022.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Gabinete extraordinário para reconstrução do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação-STF, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Divulgar os dias de feriados e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Supremo Tribunal Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Fonte: Publicação-STF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Determina a realização de correição extraordinária para verificação do funcionamento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Correição Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera o art. 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 15 de outubro de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 10/01/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Consignação em Folha de Pagamento.
Dispõe sobre a composição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a composição da Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3553, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Divulga os dias de feriado nacional e estabelecer os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelas unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/01/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 35-36, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 37-43, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito da Justiça Federal da 5ª
Região.
Fonte: eDJ/TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2023, p. 1-5, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF forma maioria para manter afastamento do governador do DF e prisão de ex-secretário de Segurança
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
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