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DOUInforme 13.01.2023
Informativo
Brasília, 13 de janeiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMs.
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4-5, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
Revoga a Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg relativos à implementação de Programa de Gestão e Desempenho - PGD, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Divulga nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Estabelece procedimentos relacionados ao atendimento de manifestações típicas de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e transparência ativa no âmbito do Inep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-17, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Transparência Pública. Acesso à Informação.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares do Estado do Tocantins para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até o dia 31 de janeiro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA-GERAL
Altera a Instrução Normativa SG/SEP n. 1/2019, que dispõe sobre a gestão do conteúdo do portal, da intranet e das páginas oficiais nas mídias sociais do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 6/2023, p. 3-4, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Portal do CNJ.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Revoga a Portaria SEP n. 15 de 18 de novembro de 2021, que institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras negociais do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de melhorias no Sistema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 6/2023, p. 5, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Revoga a Portaria SEP n. 3 de 17 de março de 2022, que institui o Comitê de Apoio Técnico para definir regras de negócios do Sistema Virtual de Gestão de Gabinete de Magistrado e acompanhar o seu desenvolvimento e implementação nos tribunais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 6/2023, p. 5, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 10/2023, p. 1-2, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2023, p. 5-13, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
(*) Republicada com alterações no artigo 1º mediante nova redação para o caput e § 8º, assim como acréscimo do § 9º, e com adequação à Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, a partir de 03/4/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. SEI.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2023, p. 13-40, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Cria o Grupo de Trabalho a que se refere o art. 4º do Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da 4ª Região, que estabelece rotinas e prazos padronizados ao cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária para as unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2023, p. 40-43, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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