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DOUInforme 01.08.2023
Informativo
Brasília, 1º de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que "Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, e altera o Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, os Módulos 1 e 5 das Regras de Transmissão e os Submódulos 7.1 (Responsabilidades e Procedimental) e 8.1 (Procedimental) dos Procedimentos de Rede, de modo a refletir a decisão da diretoria publicada no Despacho nº 2.382, de 30 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-66, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
Orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS
OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) no momento de fixar os honorários do(a) administrador(a) judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 4-6, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Honorários Advocatícios.
Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 3-4, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Social.
Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 6, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. CACOL.
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 7-8, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas, instituído pela Portaria CNJ n. 189/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 8, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 14-16, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Registros Públicos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DEFORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul - Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima - EJURR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de solução que permita a comparação entre diferentes esquemas de banco de dados).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR CJF n. 016/2020, firmado com a empresa RD Telecom Ltda; CTR CJF n.017/2020, firmado com a empresa Networld Telecomunicações do Brasil Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 025/2021-CJF, firmado com a empresa Orion Telecomunicações, Engenharia S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a ocorrência de erro material no art. 1º da Resolução Presi 32, de 4 de julho de 2023 (18486123), retificada em 11 de julho de 2023 (18558389).
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal João Batista Moreira, estabelecida na Portaria Presi - 5893010 de 11 de abril de 2018, com alterações da Resolução Presi 42/2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E GABINETE DE CONCILIAÇÃO
Edital para conhecimento dos(as) interessados(as), da realização do Curso de Aperfeiçoamento de Conciliadores da Justiça Federal da 3ª Região no segundo semestre de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 142/2023, p. 5-7, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 228/2023, p. 1-4, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Disciplina os procedimentos relativos ao processamento das requisições de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 227/2023, p. 1-5, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
(*) Republicada para proceder à alteração do início de vigência do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Requisição de Pequeno Valor. RPV.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Formaliza o ato de cooperação jurisdicional para proporcionar maior eficiência às execuções propostas contra empresas em recuperação judicial.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 143/2023, p. 1-4, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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