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DOUInforme 07.07.2023

Informativo

por publicado: 07/07/2023 13h36 última modificação: 07/07/2023 13h36

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de julho de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 310, DE 6 DE JULHO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CONINV N. 1, DE 6 DE JULHO DE 2023

Aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX N. 249, DE 4 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-70, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 325, DE 5 DE JULHO DE 2023

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico Pedagógico para a Avaliação do Ensino Médio da Diretoria de Avaliação da Educação Básica (DAEB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 97, DE 6 DE JULHO DE 2023

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SCANC.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA STN/SPU N. 10, DE 4 DE JULHO DE 2023 (*)

Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais, a serem cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria de Patrimônio da União - SPU para fins de subsídios ao Balanço Geral da União por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

(*) Republicada por ter saído com omissão da ementa no DOU de 06/07/2023, seção 1, página 61.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. SIAFI. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 718, DE 5 DE JULHO DE 2023

Aprova a Emenda nº 09 ao RBAC nº 145, intitulado o "Organizações de manutenção de produto aeronáutico".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 719, DE 5 DE JULHO DE 2023

Aprova a Emenda nº 19 ao RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com

configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-106, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 582, DE 5 DE JULHO DE 2023

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "Fotovaporização de Próstata a Laser", em cumprimento ao disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 583, DE 5 DE JULHO DE 2023

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Levomalato de cabozantinibe, para o tratamento, em segunda linha, do carcinoma diferenciado de tireoide localmente avançado ou metastático, refratário ou não elegível ao iodo radioativo que progrediram após tratamento prévio com terapias alvo para receptores de expressão do fator de crescimento endotelial vascular - VEGFR, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa BCB nº 401, de 3 de julho de 2023, que estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 47, DE 2023

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Tributação. Combustível. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 48, DE 2023

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Obras. Educação e Cultura.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, sexta-feira, 7 de julho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 29, DE 05 DE JULHO DE 2023

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 10/2021, que instituiu o Prêmio InovaSTJ.