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DOUInforme 10.07.2023
Informativo
Brasília, 10 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL
CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR
Institui o "Programa de Incentivo à Produção do Conhecimento Técnico e Científico" do Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular/Iphan cujo objetivo é contribuir com a formação, treinamento e capacitação de recursos humanos para atuação no âmbito técnico e científico do campo cultural, com ênfase às áreas das culturas populares e do patrimônio cultural, bem como contribuir para o cumprimento da missão institucional do CNFCP voltada à pesquisa, documentação, fomento e difusão das culturas populares brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Constitui Grupo de Trabalho - GT para propor a regulamentação da compensação financeira, entre o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e os diversos regimes previdenciários, da contagem recíproca dos tempos de serviço militar e de contribuição, nos termos do art. 201, § 9º-A, da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-24, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Atualiza a especificação do modelo da tecnologia social de acesso à água nº 04: barreiro trincheira familiar, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-36, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhece Situação de Emergência em municípios do Estado de Alagoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, domingo, 9 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Situação de Emergência.
Reconhece Situação de Emergência em municípios do Estado de Alagoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, domingo, 9 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Reativa o Leito 96 - Suporte Ventilatório Pulmonar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 126, de 5-7-2023, Seção 1 pág. 117, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 81, de 23 de fevereiro de 2021, e 396, de 23 de junho de 2023, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 330, de 27 de junho de 2023, na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas informações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
Estabelece as datas de entrega das declarações anuais de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, referentes ao ano-calendário 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Tributação. Declaração de Bens.
Aprova o Manual de uso e de gestão do e-Patri - Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-110, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
Altera o art. 2º da Resolução CSMPF nº 109, de 7 de dezembro de 2010, que disciplina o curso de ingresso e vitaliciamento de Procurador da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de
Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126/2023, p. 1-4, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Instaura inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no período de 21 a 25 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 73-74, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Inspeção Administrativa.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores de nota de empenho.
(CTR. n. Notas de Empenho contidas nos documentos 0479697 e 0479699, que têm por objeto a contratação de empresa concessionária autorizada CHEVROLET para prestação de serviços de revisão e manutenção preventiva e/ou corretiva durante o período de garantia de fábrica, de 08 (oito) veículos oficiais modelo Cruze, ano 2022, modelo 2023, cor preta, pertencentes à frota oficial do Conselho da Justiça Federal - CJF, incluindo o fornecimento de materiais, peças e acessórios de reposição genuínos e, ainda, lubrificantes).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pereira
Leite Filho.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126/2023, p. 5-8, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO
Implanta a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126/2023, p. 8-9, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 5-7, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
(*) Republicada com alteração na alínea "a" do artigo 4º do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 7-17, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 665/2021, que constituiu a comissão para revisão do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 4, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre a subdelegação de competência ao Diretor Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 2-3, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência à Diretora de Recursos Humanos.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 3-4, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Gerencial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2023, p. 26-38, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presi 10/2023, que divulga os dias de feriados e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região no ano de 2023.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 7 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
Inclui os subitens 3.13.8, 3.13.9 e 3.13.10 da subseção 2.3.1, que trata das atividades desempenhadas pelo economista, da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - CLPE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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