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DOUInforme 11.07.2023
Informativo
Brasília, 11 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
Estabelece novo cronograma de atividades para execução de Obras de Contenção de Encostas selecionadas no âmbito da Ação 8865.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Obras. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Estabelece as Diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos de licença de direito de propriedade industrial e de registro de topografia de circuito integrado, transferência de tecnologia e franquia, dispostos no Anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-19, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-25, terça-feira, 11 de julho de 2023.
(*) N. da Codou: Republicada em parte por ter saído no DOU de 10/7/2023, Seção 1, pág. 30, com erro de montagem no original.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Tributação. DITR. Políticas Públicas.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Altera a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Serviços Postais. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhece Situação de Emergência em municípios do Estado de Alagoas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Situação de Emergência.
Reconhece Situação de Emergência em municípios do Estado de Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Situação de Emergência.
Reconhece Situação de Emergência em municípios do Estado de Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Altera o item 1.1.1.15 e inclui novo item 6.3.1.6 no Anexo da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2023, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS nº 4.249, de 16 de Dezembro de 2022, que regularizaram a situação junto ao SCNES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19955.104144/2022-05).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
Homologa o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA
Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 3.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui o Regulamento para a outorga do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n. 377/2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 152/2023, p. 2-6, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Violência Doméstica.
Adesão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário. Assinatura: 06/07/2023. Signatário: pelo TRF-3, Desembargadora Federal Marisa Ferreira Dos Santos- Presidente do TRF-3.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 164, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2023, p. 8-9, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Urbano.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Processo STJ n. 999/2023. Termo de Cessão de Uso STJ n. 1/2023. Cedente: Superior Tribunal De Justiça. Cessionária: Associação Dos Servidores Aposentados Do Poder Judiciário Da União - ASAJUS. CNPJ: 01.054.359/0001-04. OBJETO: Cessão de uso de espaço físico, a título precário e gratuito, à Associação dos Servidores Aposentados do Poder Judiciário da União - ASAJUS. Data Da Assinatura: 07/07/2023. Vigência: 12/07/2023 a 11/07/2028. Fundamento: Art. 74, caput, da Lei n. 14133/2021, art. 18, II, da Lei n. 9.636/1998 e art. 13 do Decreto n. 3.725/2001. Signatários: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ e Francisco Lima de Sousa - Cessionária.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 164, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Hermenêutica Jurídica e a Legitimidade e o Preceito Ético-Jurídico da Magistratura", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 127/2023, p. 7-8, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a ordem de antiguidade das Excelentíssimas Desembargadoras e Excelentíssimos Desembargadores Federais da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 127/2023, p. 19-21, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Constitui Grupo de Trabalho para realização de ações e projetos relacionados às ações ambientais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 127/2023, p. 1, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a composição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2023, p. 1-2, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONCILIAÇÃO
Delega atribuições aos Coordenadores Estaduais dos Cejuscons das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 199/2023, p. 5-6, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 128.0/2023, p. 26-31, segunda-feira, 10 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Os documentos recebidos pelos CREFs para fins de registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs descritos no art. 2º da Resolução CONFEF nº 434/2021, devidamente desmaterializados, deverão obedecer ao processo de conversão de documentos produzidos ou representados originalmente em meio digital, para o formato em papel disposto no Provimento CNJ nº 100.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, exercícios físicos e atividades esportivas nas suas diversas formas e manifestações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Dispõe sobre alteração da redação da Resolução CONFEF nº 045, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física.
Fica assegurado aos Profissionais de Educação Física, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016 e desta Resolução, o direito à escolha de tratamento nominal no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, mediante requerimento do próprio interessado devidamente assinado (Anexo I), acompanhado da cópia do Registro Geral (RG) constando o nome social e de 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 11 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Educação Física. Nome Social.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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