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DOUInforme 19.07.2023

Informativo

por publicado: 19/07/2023 14h19 última modificação: 20/07/2023 13h34

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 19 de julho de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-5, terça-feira, 18 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.

DECRETO N. 11.604, DE 18 DE JULHO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.605, DE 18 DE JULHO DE 2023

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 11.606, DE 18 DE JULHO DE 2023

Altera o Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 338, DE 18 DE JULHO DE 2023

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.077-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 339, DE 18 DE JULHO DE 2023

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.399 - D F.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 4, DE 18 DE JULHO DE 2023

Acrescenta §2º ao art. 9º da Instrução Normativa MTur nº 05, de 29 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos de habilitação, organização do cadastro, supervisão e aplicação de sanções para a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Direitos Autorais.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CNDI/MDIC N. 1, DE 6 DE JULHO DE 2023

Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNDI/MDIC N. 2, DE 6 DE JULHO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

PORTARIA CONJUNTA SGD E SGPRT/MGI N. 18, DE 17 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação Digital "SOUGOV.BR".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SOUGOV.BR.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 900, DE 14 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 e institui o Fórum de Articulação com a Sociedade Civil - FAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N. 802, DE 17 DE JULHO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho Tripartite para a gestão de documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para fins de padronização e harmonização dos procedimentos, ações, programas, planos e parâmetros das atividades relativas ao Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipós) na pós-comercialização/pós-uso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

LEI N. 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Políticas Públicas.

LEI N. 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023

Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, terça-feira, 18 de julho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 181, DE 13 DE JULHO DE 2023

Institui o regulamento do Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ".

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 161/2023, p. 2-11, quarta-feira, 19 de julho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 169, DE 7 DE JULHO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3679, quarta-feira, 19 de julho de 2023.