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DOUInforme 28.07.2023
Informativo
Brasília, 28 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários, e a Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do benefício do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, necessários ao ingresso de famílias no Programa, à manutenção do benefício e à revisão cadastral dos beneficiários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública.
Altera a Circular Susep nº 683, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País e para a contratação de seguro no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Cota Racial.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aprova o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Susp.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Aves da Amazônia - PAN Aves da Amazônia, contemplando 74 táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão (processo nº 02061.000203/2021-40).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera o Capítulo II do Título IV do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as regras de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual - PCA no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências, para prorrogar prazo relacionado à implementação dos procedimentos para emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo - APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova, para o exercício de 2024, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 190-191, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. ICMs.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO FIGUEIREDO
DIRETORIA-GERAL
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3686, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a nomeação de representantes do primeiro grau de jurisdição, indicados pelas Corregedorias Regionais, para compor o Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab, a fim de que haja maior representatividade dessa instância nas discussões concernentes à implementação e gestão das tabelas processuais da Justiça Federal, conforme prevê o art. 8º, II, da Resolução CJF n. 161/2011.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 66, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(Termo de Execução Descentralizada CJF/STJ n. 006/2018 com o Superior Tribunal de Justiça - STJ para a realização de serviços gráficos relativos aos programas institucionais do STJ, Termo de Execução Descentralizada CJF/TST n. 002/2019 com o Tribunal Superior do Trabalho - TST para a transferência de recursos do Tribunal Superior do Trabalho - TST ao Conselho da Justiça Federal – CJF, objetivando ressarcir as despesas assumidas pelo CJF para o desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos de interesse institucional do TST; Termo de Execução Descentralizada CJF/CNJ n. 003/2021 para realização de serviços gráficos de interesse ao CNJ; Termo de Execução Descentralizada CJF/TSE n. 004/2021 para realização de serviços gráficos de interesse ao TSE; Termo de Execução Descentralizada CJF/STF n. 001/2023 com o Supremo Tribunal Federal - STF para a transferência de recursos (descentralização de créditos) do Supremo Tribunal Federal para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes da realização de serviços gráficos de interesse institucional do STF, observadas as normas internas do CJF e a capacidade de atendimento de seu parque gráfico, nos termos do Plano de Trabalho (Anexo Único)).
(Termo de Cessão de Uso de Imóvel CJF n. 001/2020, cujo objeto consiste na Cessão de uso de espaço físico do Conselho da Justiça Federal - CJF, a título precário e gratuito, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, para a guarda de acervo do arquivo de processos administrativos daquela Corte).
(CTR n. 18/2018-CJF, firmado com a empresa Gráfica e Editora Ideal Ltda; CTR n. 001/2020-CJF, firmado com a empresa Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda; CTR n. 004/2020-CJF, firmado com a empresa Maximus Corte e Vinco Gráficos Ltda - ME; CTR n. 006/2020-CJF, firmado com a empresa Lance Tecnologia Materiais e Serviços Eireli - ME; CTR n. 018/2021-CJF, firmado com a empresa Gráfica e Editora Rossetto Eireli; CTR n. 030/2021-cjf, firmado com a empresa Lance Tecnologia Materiais e Serviços Eireli - ME; CTR n. 001/2022-CJF, firmado com a empresa Muller Martini Brasil Comércio e Representações Eireli; CTR n. 005/2022-CJF, firmado com a empresa Optatec Impressão Digital Ltda; CTR n. 014/2022-CJF, firmado com a empresa Ideia Print Editora Gráfica Eireli-ME; CTR n. 025/2022-CJF, firmado com a empresa Gestemaq Comercio e Assistência Tecnica Ltda; CTR n. 026/2022-CJF, firmado com a empresa Realmak Serviços e Comércio Eireli; CTR n. 027/2022-CJF, firmado com a empresa DFTEK Serviços Gráficos e Engenharia Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores.
(Convênio nº 002/2023 (0483923), que tem por objeto a concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do Convenente).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR N. 033/2019, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda - ME (Novo Rio Ambiental); CTR n. 046/2021, firmado com a empresa CDV Comercial de Alimentos Eireli; CTR n. 047/2021, firmado com a empresa Arcanjos Comercial de Alimentos Eireli ME; CTR n. 048/2021, firmado com a empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda EPP; CTR n. 037/2021, firmado com a empresa Ouro Gás Ltda; CTR n. 038/2021, Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda; CTR n. 042/2021, firmado com a empresa Marjory Lavanderia Ltda; CTR n. 002/2022, firmado com a empresa Executiva Comércio de Equipamentos de Segurança, Construção Engenharia Ltda; CTR n. 006/2022, firmado com a empresa Cruzeiro Serviços Técnicos Eireli-ME; CTR n. 007/2022, firmado com a empresa Basic Construções Ltda; CTR n. 008/2022, firmado com a empresa Prime Importação e Exportação Eireli ME; CTR n. 009/2022, firmado com a empresa Alegrense Distribuidora e Representação Comercial Ltda; CTR n. 010/2022, firmado com a empresa S.M Guimarães Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda; CTR n. 011/2022, firmado com a empresa JTH Comércio Ltda; CTR n. 013/2022, firmado com a empresa Virtue Comércio Ltda).
(Ata de Registro de Preços n. 027/2021, firmada com a empresa Ferragens Tendtudo Ltda; Ata de Registro de Preços n. 001/2022, firmada com a empresa Comercial Minas Brasília Eireli; Ata de Registro de Preços n. 002/2022, firmada com a empresa Dinâmica Distribuidora e Comércio Varejista de Eletrodomésticos Eireli; Ata de Registro de Preços n. 003/2022, firmada com a empresa La Pazinato Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda; Ata de Registro de Preços n. 004/2022, firmada com Valmir Soares de Araújo; Ata de Registro de Preços n. 005/2022, firmada com a empresa GMO Soluções Comerciais Eireli; Ata de Registro de Preços n. 006/2022, firmada com a empresa TOK Comercial e Industrial Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de Mutirão Processual Penal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-4, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 140/2023, p. 1, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a ordem de antiguidade das Excelentíssimas Juízas Federais e Juízas Federais Substitutas e dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 140/2023, p. 5-18, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da denominação de cargos em comissão da estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 223/2023, p. 14-15, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de área e especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 1, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 1-2, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 2, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 2-3, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 3, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a alteração de especialidade e o deslocamento de cargo da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 224/2023, p. 3-4, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 141.0/2023, p. 37-40, quinta-feira, 27 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
Estabelece que, para o processamento de solicitações de inscrição/registro profissional formulados por pessoas diplomadas pela via da certificação profissional (ou por competência), deverão ser solicitados os documentos que instruíram os respectivos processos, em adição àqueles referidos no artigo 3º da Resolução CFTA nº 41/2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 233-234, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Estabelece que, relativamente às solicitações de inscrição/registro profissional formuladas por pessoas físicas diplomadas pela modalidade de ensino à distância (EaD), as instituições de ensino credenciadas deverão fornecer ao CFTA os seguintes documentos e informações: a) autorização pelo órgão competente para a oferta do curso pela modalidade EaD; b) Projeto Pedagógico do Curso (PPC) autorizado pelo órgão competente; c) local onde foi realizado o estágio supervisionado obrigatório, quando previsto no PPC, e o período de sua realização; d) instituição de ensino onde foram realizadas as aulas presenciais e calendário com os horários cumpridos pelos alunos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Determinar que, por ocasião da recepção de solicitação de emissão da carteira profissional, seja efetuada a revisão da regularidade do registro e/ou do(s) título(s) profissional(is) concedido(s) ao solicitante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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