CJF ratifica reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem (MG)

Em sessão ordinária de julgamento, realizada nesta segunda-feira (26), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido na sede do órgão, ratificou, por maioria, a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) que aprovou a reestruturação da Subseção Judiciária de Contagem, em Minas Gerais (MG).  

A análise do processo, iniciada na sessão de 29 de maio de 2023, foi retomada hoje com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães. A magistrada acompanhou a divergência inaugurada, na última sessão, pela presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes. 

A reestruturação compreende a extinção da Subseção Judiciária de Contagem; a transferência de suas três varas para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte, mantendo as atuais especialidades; a instalação de duas Unidades de Atendimento Avançadas (UAA), sendo uma em Contagem e outra em Betim; e o remanejamento dos cargos, das funções comissionadas e dos saldos remanescentes para o Tribunal. 

A ministra Assusete Magalhães avaliou que não haveria no caso transferência de cargos do primeiro para o segundo grau. “O que ocorre é que servidores remanescentes da extinta Subseção Judiciária de Contagem estão a prover 17 dos 21 cargos vagos na estrutura do Tribunal, como previsto na Lei n. 14.226/2021, que criou a referida Corte”, afirmou a magistrada. 

Processo n. 0001203-64.2023.4.90.8000