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DOUInforme 22.06.2023
Informativo
Brasília, 22 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Saúde Pública. Situação de Emergência. Povo Indígena. Políticas Públicas.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
PRESIDÊNCIA
Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Parceria Público-Privado. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Constitui o Grupo Técnico de Trabalho, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, para formular proposta para a instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Social. Nutrição.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Altera a Portaria SESu nº 9, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre a oferta de novas bolsas e abertura do prazo para análise da documentação de elegibilidade do estudante ao Programa de Bolsa Permanência - PBP, para estudantes indígenas e quilombolas, matriculados em cursos de graduação presencial ofertados por Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Autoriza processo seletivo extemporâneo de residentes em Programas de Residência em Área Profissional da Saúde e Multiprofissional em Saúde, no âmbito dos programas Pró-Residência, no segundo semestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Institui a Comissão Nacional das Reservas Extrativistas Federais - CONAREX no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- Instituto Chico Mendes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Prorroga os prazos para o cumprimento da obrigação de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, gerada no ano de referência de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 292-293, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Minas e Energia. Finanças Públicas. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona o índice de regulamentações sobre segurança veicular aplicáveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 326, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 327, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 327-328, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 827/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Admissão de pessoal. Programa Saúde da Família. Concurso público. Organização social. Oscip.
É irregular a contratação de pessoal para operacionalizar o Programa de Saúde da Família – PSF por outros meios que não sejam contratação direta, com criação de cargos ou empregos públicos (art. 37, inciso II, c/c art. 198, § 4º, da Constituição Federal), ou indireta, mediante celebração de contrato de gestão com organização social – OS (Lei 9.637/1998) ou termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público – Oscip (Lei 9.790/1999).
Acórdão 1101/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)
Auxílio-alimentação. Requisito. Acumulação. Vedação.
É ilegal o recebimento do auxílio-alimentação de mais de uma fonte, independentemente da esfera de governo pagadora.
Acórdão 3502/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Pensão civil. Filha maior solteira. União estável. Extinção.
É irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) quando a pensionista houver constituído união estável, que é condição resolutiva do benefício e pode ser comprovada pela existência de filhos e residência em comum da beneficiária com o companheiro.
Acórdão 3503/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ato sujeito a registro. Registro tácito. Revisão de ofício. Impossibilidade. Teto constitucional. Determinação. Pensão.
O reconhecimento do registro tácito de ato de pensão, sem possibilidade de revisão de ofício, não é óbice a expedição de determinação ao órgão de origem para que seja observado o teto constitucional remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal), tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato continuado e por inexistir direito adquirido a regime jurídico remuneratório.
Acórdão 3546/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Quintos. Requisito. Consultor legislativo. Câmara dos Deputados. Cargo em comissão.
É legal a incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de cargo de provimento em comissão, e não de função inerente à ocupação de cargo efetivo.
Acórdão 3821/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Reforma (Direito). Cassação. Vantagem pecuniária. Pagamento indevido.
Desconstituída decisão judicial que assegurava a servidor ou pensionista o pagamento de vantagem considerada irregular pelo TCU, e não havendo determinação em contrário na deliberação definitiva do Poder Judiciário, cabe à Administração promover a restituição dos valores pagos em cumprimento à decisão rescindida, mediante instauração de processo administrativo por parte do órgão jurisdicionado para apuração dos valores devidos (art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990), no qual se assegure ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acórdão 3841/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Mandado de segurança. Associação civil. Procuração. Legitimidade.
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro, ao contrário do que ocorre com ações civis ordinárias, independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no art. 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal.
Acórdão 4119/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Acumulação de pensões. Limite. Pensão militar. Vencimentos. Proventos. Acumulação de cargo público.
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos ou proventos decorrentes de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960).
Acórdão 3467/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Marco temporal. Vínculo. Serviço público. Interrupção.
O tempo de serviço público efetivo prestado à União, aos estados ou aos municípios, em cargo ou função civil ou militar, na vigência do Decreto 31.922/1952, ainda que tenha havido rompimento do vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, pode ser computado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, se o servidor ingressou no serviço público federal ainda na vigência da Lei 1.711/1952, sendo a este regime vinculado.
Acórdão 3482/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Tutela antecipada. Revogação. Tomada de contas especial. Instauração. AGU.
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte do beneficiado, que recebeu as quantias por determinação de legítima decisão judicial. Compete à AGU adotar as medidas cabíveis no sentido de obter a devolução, para a União, dos valores recebidos por força da decisão revogada, e ao Poder Judiciário decidir sobre o ressarcimento (art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC).
Acórdão 3700/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal. Acumulação. Quintos. VPNI.
Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de inatividade o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (“opção”), inclusive de forma cumulativa com a vantagem dos quintos/décimos/VPNI, pois a fixação do caráter contributivo para o regime previdenciário estatutário e a vedação para a percepção de proventos em montante superior à remuneração do cargo efetivo somente foram estabelecidas a partir da vigência da mencionada emenda constitucional.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 112. Junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto de 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 139/2023, p. 2-4, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - Esmal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3660, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe – Ejuse e a Escola Judiciária Eleitoral – EJE/SE.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3660, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3660, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3660, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA - GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa moratória à empresa ROGERIO LAUX EIRELI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 343, quinta-feira, 22 de junho de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Suspende o expediente interno e externo e prorroga os prazos processuais na Seção Judiciária da Bahia e Subseções vinculadas no dia 23 de junho de 2023, mediante compensação.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 21 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA GERAL
Altera os artigos 340 a 343-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 178/2023, p. 1-5, quarta-feira, 21 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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