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DOUInforme 07.06.2023

Informativo

por publicado: 07/06/2023 14h02 última modificação: 07/06/2023 14h02

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 7 de junho de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023 (*)

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

(*) Republicação do art. 3º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, Seção 1.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Altera a Instrução Normativa n. 40, de 29 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

PORTARIA MCID N. 646, DE 5 DE JUNHO DE 2023

Institui o Comitê de Acompanhamento das linhas de atendimento para provisão subsidiada e melhoria habitacional em áreas rurais integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MINC N. 36, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Constitui Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar recomendações para a regulamentação do Video on Demand (VoD) - GT VoD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MDIC N. 151, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 12 DE MAIO DE 2023

Institui o Plano Macrorregional de Gestão de Impactos Sinérgicos das Atividades Marítimas de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-142, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Penalidades Administrativas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 674, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-194, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE

PORTARIA SVSA N. 81, DE 2 DE JUNHO DE 2023

Institui a Comissão de Gestão em HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e IST - COGE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 388, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Altera a redação das Cartas Circulares ns. 3.850, 3.851, 3.852, 3.853 e 3.854, todas de 19 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-218, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 389, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Detalha rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP) por instituição de pagamento singular, por conglomerado do Tipo 2 e por conglomerado do Tipo 3 enquadrado no segmento 5 (S5).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 390, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPU N. 94, DE 5 DE JUNHO DE 2023

Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-222, quarta-feira, 7 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Plano de Saúde.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (5 DE JUNHO DE 2023)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 2-7, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 502, DE 29 DEMAIO DE 2023

Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 9-10, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.

RESOLUÇÃO N. 503, DE 29 DE MAIO DE 2023

Altera a Resolução CNJ n. 343/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 10-11, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Condições Especiais de Trabalho.

RESOLUÇÃO N. 504, DE 29 DEMAIO DE 2023

Altera a Resolução CNJ n. 490/2023, que institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 11, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 505, DE 5 DEJUNHO DE 2023

Altera a Resolução CNJ n. 13/2006, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 11-12, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 130, DE 12 DE MAIO DE 2023

Designa os integrantes do Conselho de Educação e Pesquisa (CEP).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 126/2023, p. 12-13, quarta-feira, 7 de junho de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 280, DE 06 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2023.