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DOUInforme 15.06.2023
Informativo
Brasília, 15 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, o Decreto nº 9.958, de 8 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.962, de 8 de agosto de 2019, e o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, para dispor sobre Conselhos e Comitês no âmbito do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 68, de 2017 (Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Lei Geral do Esporte".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-27, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Esporte.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza a adoção da modalidade de serviço "Documento Internacional Standard", para o envio de cartas e cartões postais ao exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Serviços Postais. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
Estabelece procedimentos para inclusão ou atualização cadastral de registros de famílias compostas por apenas uma pessoa (famílias unipessoais) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), observado o disposto na Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. CadÚnico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operem com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, em decorrência da publicação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 148, de 1º de Junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-6, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Institui a Lei Geral do Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-17, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Esporte.
Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Cria a Frente Parlamentar da Cultura (FPCultura).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria Presidência n. 360/2022, que designa representantes do Conselho Nacional de Justiça para participarem de colegiados ou grupos de trabalho externos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 132/2023, p. 2, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria CNJ n. 203/2020, que designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 132/2023, p. 2-3, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa servidores para compor a equipe de Auditoria em ação coordenada pelo CJF sobre Acessibilidade Física (Predial), para avaliar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a efetividade da acessibilidade arquitetônica (predial) às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente em relação às medidas adotadas para cumprimento das exigências da Lei n.º 10.098/2000, do Decreto n.º 5.296/2004, da Resolução CNJ n.º 401/2021 e das normas técnicas da ABNT aplicáveis, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias para o exercício de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 109/2023, p. 1-2, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Acessibilidade.
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Suspende o expediente presencial e autoriza a realização do trabalho não presencial para magistrados(as) e servidores(as) na 13.ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo-Franca, no dia 16 de junho de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 109/2023, p. 2, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Divulgação de candidatas (os) aprovadas(os) na segunda prova escrita.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 171/2023, p. 1-2, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Magistratura Federal. Concurso.
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 290/2023
Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os procedimentos relativos à instituição de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou outros(as) dependentes legais nessas mesmas condições, e dá outras providências.*
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 171/2023, p. 2-7, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
(*) Republicada com adequação das disposições da Seção I às alterações procedidas pela Resolução.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Informa a Concessão de Suprimento de Fundos do mês de janeiro de 2023, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 29 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Suprimento de Fundos.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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