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DOUInforme 16.06.2023
Informativo
Brasília, 16 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - 6ª CNSAN.
Fonte: D.O.U., Seção 5, p., sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Políticas Públicas. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o direcionamento e a contratação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé destinados ao financiamento da cafeicultura, no exercício de 2023 - Ano Safra 2023/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 6, p., sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Finanças Públicas. Administração Pública. Agronegócios
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Institui o comitê permanente de gênero, raça e diversidade no âmbito do ministério de desenvolvimento e assistência social, família e combate à fome e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Assistência Social.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Constitui Grupo de Trabalho para formulação de diagnóstico sobre a viabilidade de implementação de operações com títulos públicos federais brasileiros em depositários centrais internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Autoriza, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023 exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Prorroga a entrega de todas as obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos para o mês de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Administração Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-94, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Altera a Circular n. 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Altera a Resolução BCB nº 100, de 2 de junho de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Altera a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Altera a Resolução BCB nº 84, de 31 de março de 2021, que consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Sistema Financeiro. Economia.
Atos do Poder Legislativo
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA
Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, que "Institui o Adicional Complementar do Programa
Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleodiesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.
Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep.
Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que "Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DO TRIBUNAL
Valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 133/2023, p. 2-15, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 134/2023, p. 2, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 1/2019, que institui o Observatório de Causas de Grande Repercussão.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2023, p. 2, sext-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre bem como de serventias extrajudiciais do Acre.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2023, p. 18, sext-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia bem como de serventias extrajudiciais de Rondônia.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2023, p. 19-20, sext-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Diamantino/MT.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 15 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organização.
Convalida a Decisão Presi 103/2023 (18026522), prorrogando o funcionamento da Central de Cumprimento de Julgados na Seção Judiciária do Distrito Federal – CCJ/SJDF – e a designação do Juiz Coordenador pelo período de 12 (doze) meses.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 15 de junho de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a constituição, as atribuições e o funcionamento das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, sexta-feira, 16 de dezembro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO
Dispõe sobre trabalhos complementares à Correição Geral Ordinária, a ser realizada no Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, 6.ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, da Seção do Estado de São Paulo, no período de 03 a 12 de julho de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 110/2023, p. 1-2, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Itajaí, Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 172/2023, p. 1-2, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região, e estabelece providências acerca do serviço de recebimento de informações.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 172/2023, p. 2-16, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ouvidoria. Transparência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui Grupo de Trabalho para Acompanhamento do Saneamento do Banco Nacional de Monitoramento de
Prisões (BNMP 2.0).
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 111.0/2023, p. 1, quinta-feira, 15 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Tecnologia da Informação. BNMP 2.0.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Dispõe sobre as eleições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia no ano de 2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-119, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional.
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Homologa a Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento - Exercício 2023 do CAU/MA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 16 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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